26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002115-49.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: VANESSA DOS SANTOS ROCCOADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO Evento 50, EXECUMPR1 - Indefiro o pedido de expedição de ofício, já que cabe à parte exequente adotar as providências cabíveis para cessação dos descontos.

Sem prejuízo, dê-se vistas à Fazenda Nacional para, querendo, apresentar o valor que entende devido, acerca do cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias.

Deverá a Fazenda Nacional, na elaboração de seus cálculos, incluir todas as verbas de férias indenizadas sob as rubricas "gratificação férias" e "abono de férias", conforme decidido na sentença.

Caso a Fazenda Nacional entenda que os cálculos não devem incidir sobre alguma rubrica específica, deverá se manifestar de forma fundamentada e pormenorizada.
14/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:49

Determinada a intimação
14/08/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002115-49.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: VANESSA DOS SANTOS ROCCOADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alta litigiosidade encontrada nesta unidade jurisdicional em relação aos processos referentes ao tema da causa de pedir deste feito (folgas não gozadas), especialmente em fase de cumprimento de sentença, e ponderando-se pelo dever de cooperação entre as partes (CPC: art. 6º), intime-se a parte exequente para que apresente todos os contracheques do período abarcado na sentença transitada em julgado (cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento ação), a fim de se permitir a análise do cumprimento da sentença com exatidão, independentemente de já ter havido a apresentação de cálculos pela parte autora.

Prazo de 10 dias.

Após, dê-se vistas à Fazenda Nacional para, querendo, apresentar o valor que entende devido, acerca do cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias.

Deverá a Fazenda Nacional, na elaboração de seus cálculos, incluir todas as verbas que se relacionem, diretamente, à indenização de folgas não usufruídas pela parte exequente, conforme decidido na sentença.

Caso a Fazenda Nacional entenda que os cálculos não devem incidir sobre alguma rubrica específica, deverá se manifestar de forma fundamentada e pormenorizada.

Em seguida, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar a sua manifestação final, e nada sendo impugnado quanto à execução invertida eventualmente apresentada, expeça-se RPV.

Havendo discordância, neste mesmo prazo apresente o exequente o cálculo de cumprimento que entende adequado, vindo os autos conclusos para avaliação.

Intimem-se.
04/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:34

Determinada a intimação
04/07/2025 09:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 09:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 11:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJMAC01
24/06/2025 11:41

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002115-49.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: VANESSA DOS SANTOS ROCCO (AUTOR)ADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) TRIBUTÁRIO.

PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS SOBRE O ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E SOBRE VERBAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, BEM COMO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA FAZENDA NACIONAL COM ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE VERBAS RELATIVAS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FOLGAS NÃO GOZADAS E VERBAS RELATIVAS A PAGAMENTO DOBRADO EM VIRTUDE DE TRABALHO REALIZADO EM PERÍODO NO QUAL O TRABALHADOR DEVIA ESTAR DE FOLGA, À LUZ DA LEI 5.811/1972.

TODAVIA, A MATÉRIA RELATIVA À NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS POR FOLGAS NÃO GOZADAS DE TRABALHADORES EM REGIME "OFFSHORE", COM BASE NA LEI 5.811/1972, NÃO É OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, NA QUAL A AUTORA REQUEREU A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E SOBRE VERBAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, PEDIDOS COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS TOTALMENTE DISTINTOS DOS QUE SERVEM DE EMBASAMENTO PARA O CASO DAS "FOLGAS INDENIZADAS".

RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO.

ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL OU DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, IMPÕE-SE NÃO SE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL.

RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional.

Apesar de não se ter conhecido do recurso interposto pela Fazenda Nacional, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, segundo o entendimento do Fórum Nacional de Juizados Especiais, expresso em seu Enunciado 122: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (https://fonaje.amb.com.br/enunciados/).

A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:56

Não conhecido o recurso - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/01/2025 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
28/01/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/11/2024 11:30

Juntada de Petição
12/11/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:14

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
21/08/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/08/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 20:11

Determinada a intimação
22/07/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/05/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 20:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 20:34

Determinada a intimação
10/05/2024 19:39

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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