TRF2 - 5063171-94.2025.4.02.5101

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063171-94.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: ERIVALDA DA SILVA BATISTA ROSAADVOGADO(A): EDSON FERNANDES OLIVEIRA (OAB RJ203030)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 18/08/2025 - CONTESTAÇÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063171-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIVALDA DA SILVA BATISTA ROSAADVOGADO(A): EDSON FERNANDES OLIVEIRA (OAB RJ203030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei n. 10.259/2001, na qual a autora objetiva, em sede de tutela de urgência, pagamento de seguro DPVAT pela morte de seu cônjuge, em acidente de trânsito, ocorrido em 29/04/2024.

DECIDO.

Defiro a gratuidade de justiça solicitada.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não se verifica presente a verossimilhança das alegações.

A Lei nº 6.194/74, ao criar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, assegurou o pagamento de indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, em virtude de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga.

Posteriormente, com o advento da Lei nº 14.544/2023, a CEF ficou responsável pela gestão dos recursos do FDPVAT assim como pela gestão e operacionalização dos pedidos de indenização relativos aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

Confira-se: Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único.

Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Na sequência, em 16 de maio de 2024, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024 que, revogando a Lei nº 6.194/74, instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT e criou um novo fundo mutualista para substituir o FDPVAT.

Este diploma legal deu à Caixa Econômica Federal a atribuição de atuar como agente operador do referido fundo mutualista, ficando responsável, também, pelo recebimento e processamento dos pedidos de indenização, bem como do seu eventual pagamento. É importante frisar que o art. 19, da Lei Complementar nº 207/2024, estabeleceu que as indenizações referentes os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, assim como aquelas relativas a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, somente poderiam ser pagas após a implementação e a efetiva arrecadação de recursos ao fundo mutualista que sustentaria o seguro.

Senão vejamos: Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.

Ocorre que, em 30 de dezembro de 2024, antes mesmo que o novo SPVAT pudesse ser efetivamente implementado, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024.

Até o presente momento, não houve a instituição de nenhum outro seguro que viesse a substituí-lo.

Diante disso, não há mais suporte legal a amparar o pedido autoral, uma vez que o legislador optou por encerrar o pagamento de indenizações por danos pessoais decorrentes de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga.

Corroborando o entendimento aqui adotado, podemos citar o acórdão abaixo transcrito, proferido pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

INDENIZAÇÃO DE SEGURO SPVAT.

INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE SINISTROS OCORRIDOS APÓS 14/11/2023.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5009439-32.2024.4.02.5103, Rel.

ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 19/03/2025, DJe 24/03/2025 12:47:47) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001,  em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Informado pelo réu interesse na marcação de audiência de conciliação, intime-se a parte autora.

Havendo interesse, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL para a designação da referida audiência.

Retornando os autos sem conciliação das partes e decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

P.I.