18/09/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/09/2025 13:04

Determinada a intimação
03/09/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE05
03/09/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
02/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003168-38.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: RUTH TEIXEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS NÃO ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO 1.3.2 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/1964, LOGO, SEU ENQUADRAMENTO COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL SÓ É VIÁVEL MEDIANTE A ANALOGIA COM ALGUM DOS CARGOS PREVISTOS NA NORMA REGULAMENTAR. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUE ANOTADO O VÍNCULO NESTE CARGO É INSUFICIENTE A TAL FIM. AUSENTE PROVA DESCRITIVA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA SEGURADA.

O TRABALHO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, AO PRETENDIDO ENQUADRAMENTO, POIS A NORMA REGULAMENTAR EXIGE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E/OU MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES. . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 20), que julgou sua demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO, na forma do art. 487, I do CPC (a) IMPROCEDENTE o pedido principal de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 27/09/2022 (DER); (b) PROCEDENTE o pedido sucessivo formulado para reafirmar a DER do requerimento de benefício nº 42/205.263.190-3 em 12/10/2023, e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de tal data (12/10/2023), com a incidência do fator previdenciário, conforme estabelecido no art. 16 da EC 103/2019." A recorrente alega fazer jus ao reconhecimento da natureza especial do período de trabalho de 01/10/1989 e 30/09/1992, quando trabalhou na Clínica Santo Antônio Ltda., instituição voltada à área médica psiquiátrica, exercendo a função de auxiliar de serviços médicos, que seria equiparável à atividade de enfermagem, atividade essa já reconhecida como especial em vínculo anterior exercido junto à Casa de Saúde Volta Redonda. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença. o analisarmos o Código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 verificamos que há a indicação de profissionais que atuam no campo dos "Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes" em "trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes e materiais infecto-contagiantes" e que a menção às categorias profissionais de médicos, odontólogos são exemplificativas, tanto assim que ainda há menção aos profissionais que prestam assistência "hospitalar e outras atividades afins".

De igual modo, no Código 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/1979 aduziu-se que seria possível o enquadramento por categoria profissional "em que haja contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes (atividades descritas entre as do código 2.1.3 do Anexo II" que passa a exemplificar "médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros".

Ocorre que a ora recorrente não apresentou qualquer formulário de atividades especiais ou outra prova que descrevesse as suas atividades como auxiliar de serviços médicos durante o período de trabalho de 01/10/1989 e 30/09/1992 para se concluir que havia o contato habitual e permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, como previsto no dispositivo regulamentar que se pretende aplicar a seu caso.

Não é permitido o enquadramento por categoria profissional para cargos que não são sequer listados no rol exemplificativo dos códigos supramencionados mediante a simples apresentação de anotação em CTPS (ev. 1.8, p.3), que sequer possui a CBO do cargo, enquanto, para a aplicação de enquadramento analógico seria preciso analisar a descrição das atividades exercidas pela recorrente, e não basta que trabalhasse em clínica psiquiátrica. Desse modo, como não há prova das atividades efetivamente exercidas pela recorrente no cargo de auxiliar de serviços médicos, o período de trabalho de 01/10/1989 e 30/09/1992 não deve ser reconhecido como tempo de atividade especial.

Sendo assim, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, que fixo por arbitramento em R$2.000,00 (dois mil reais), uma vez que o recurso versou apenas sobre parte da demanda, o que descorrelacionou o valor atribuído à causa do proveito que pretendia obter nesta fase recursal, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, porque deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 3). Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, as Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E FLÁVIA HEINE PEIXOTO, esta atuando como tabelar em razão do impedimento do Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:39

Conhecido o recurso e não provido
05/08/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003168-38.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: RUTH TEIXEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que proferi a sentença ora recorrida, estou impedido de participar do julgamento do recurso (art. 144, II, do CPC).

O Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, em seu art. 4º, § 1º, determina a aplicação do Regimento Interno do TRF da 2ª Região aos incidentes de suspeição e impedimento.

No art. 227 do Regimento Interno do TRF da 2ª Região, a solução é a redistribuição dentro da mesma Turma ou Seção: Art. 227.

Se o impedimento ou suspeição for do Relator ou Revisor, declarar-se-á por despacho nos autos.

Se for do Relator, o processo será redistribuído a outro Desembargador Federal integrante do mesmo Órgão a que coube a distribuição originária.

Sendo do Revisor, o feito passará ao Desembargador Federal que se lhe seguir na ordem de antiguidade, pertencente ao mesmo Órgão Julgador. Parágrafo único.

Nos demais casos, o Desembargador Federal declarará o seu impedimento verbalmente, registrando-se na ata a declaração.

A Consolidação das Normas da Corregedoria (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022) determina que, em hipóteses como esta, o processo deve tramitar no mesmo órgão judicial: Art. 98. Os processos contendo declaração de suspeição ou impedimento serão mantidos no mesmo órgão judicial e conduzidos por outro magistrado, em exercício no juízo, ou, declarada a suspeição ou impedimento de todos os magistrados nele atuantes, pelo juiz a quem couber por livre redistribuição, na forma do art. 271, parágrafo único, desta Consolidação.

Os termos “órgão judicial” e “juízo” referem-se às Varas, Juizados Especiais e Turmas Recursais.

Diante do exposto, declaro meu impedimento. À Secretaria para redistribuir o processo, nos termos do art. 145 do CPC, a um dos outros integrantes da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.
02/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR02G01)
02/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:54

Declarado impedimento
30/06/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para julgamento - 30/06/2025 19:43:43)
05/03/2024 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
01/03/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/11/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 12:31

Julgado procedente em parte o pedido
18/10/2023 15:57

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntada de peças digitalizadas - 18/10/2023 15:15:20)
25/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento
25/07/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
05/07/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:06

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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