09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000799-46.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: SONHO DA TIJUCA COLCHOES LTDAADVOGADO(A): MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (OAB RJ135942)DESPACHO/DECISÃOEvento 47, PET2: A ocorrência de parcelamento administrativo de débito tributário é medida insuficiente a autorizar de imediato a liberação de eventual restrição que tenha recaído sobre bens do executado em momento anterior, como no presente caso.

Isto porque o pagamento parcelado implica a quitação de apenas parte das parcelas requeridas, razão pela qual indefiro o pedido de levantamento da restrição no sistema RENAJUD.

Contudo, considerando que a restrição de licenciamento sobre veículos de devedores por meio do sistema Renajud tem por finalidade justamente permitir a localização do bem para fins de penhora (nesse sentido: REsp nº 1.151.626, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/03/2011), fica o executado intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado em que possam ser encontrados os veículos sobre os quais recaíram as restrições implementadas no sistema Renajud, para fins de penhora, sendo certo que, tão logo o referido bem seja apresentado à penhora pelo devedor, será autorizada a alteração da restrição de licenciamento para restrição de transferência.

Com a resposta, expeça-se mandado de penhora do veículo em questão, no endereço a ser fornecido pela parte.

Cumprido, e resultando positiva a diligência, fica autorizada a alteração da restrição de licenciamento para restrição de transferência, após o registro da constrição no Sistema Renajud, devendo a Secretaria proceder às modificações em questão.

Decorrido o prazo assinado ao executado sem manifestação profícua, retornem os autos à suspensão.
26/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:31

Decisão interlocutória
21/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/11/2024 16:00

Juntada de Petição
26/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:07

Determinada a intimação
26/11/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/11/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/11/2024 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:05

Decisão interlocutória
06/11/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:53

Determinada a intimação
10/10/2024 20:06

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 20:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 11:18

Juntada de Petição
14/08/2024 16:30

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
10/06/2024 12:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/06/2024 18:54

Decisão interlocutória
05/06/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/03/2024 08:57

Juntada de Petição
05/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 15:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
05/03/2024 15:21

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 13:14

Juntado(a)
27/02/2024 13:51

Juntado(a)
22/02/2024 16:19

Decisão interlocutória
20/02/2024 20:45

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 09:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
03/02/2024 16:00

Juntada de Petição
30/01/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
25/01/2024 18:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/01/2024 16:47

Determinada a citação
16/01/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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