30/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
30/07/2025 14:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO43
30/07/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5064002-79.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE APRESENTOU QUADRO DE FRATURA DE L2 E DE TORNOZELO ESQUERDO CONSOLIDADAS, QUE NÃO IMPLICAM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda com a implantação do referido benefício desde 09/09/2023.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

De acordo com protocolo de requerimento nº 1005938799, o ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio-acidente em 30/01/2024 (ev. 1.11).

Além disso, o recorrente foi beneficiário do auxílio-doença 31/641.072.939-5, de 18/10/2022 a 08/09/2023 (ev. 1.7).

Diz o artigo 86 da Lei 8.213/1991: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A prova pericial médico-judicial realizada em 01/10/2024 concluiu que o recorrente apresentou quadro de fratura de L2 e de tornozelo esquerdo consolidadas, que não implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (ev. 25.1, respostas aos quesitos 1 e 4, p. 4).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pela perita judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pela perita judicial (ev. 25), os documentos acostados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente não restaram comprovados nos autos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
03/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:19

Conhecido o recurso e não provido
01/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/05/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 19:09

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 12:21

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:55

Juntada de Petição
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 12:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/11/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 08:16

Juntada de Petição
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ANTONIO DA SILVA <br/> Data: 01/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito:
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
18/09/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:48

Determinada a intimação
13/09/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 11:23

Juntada de Petição
03/09/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 17:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/08/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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