26/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/08/2025 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
24/08/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição
28/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005787-53.2023.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: MARIA DA PENHA INACIO DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 10/07/2025 - RECURSO INOMINADO
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005787-53.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DA PENHA INACIO DA SILVAADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794)SENTENÇADispositivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 18/02/2020 (DER) e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data desta sentença; (ii) pagar à parte autora os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 18/02/2020 e de aposentadoria por incapacidade permanente desde a presente data, até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por requisição de pequeno valor (RPV).

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
25/06/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:40

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/01/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/12/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/12/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 22:27

Determinada a intimação
16/12/2024 14:38

Juntada de Petição
06/12/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 18:58

Conclusos para julgamento
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/06/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/05/2024 17:57

Juntada de Petição
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2024 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 13:05

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:40

Juntada de Petição
20/09/2023 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/09/2023 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/09/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2023 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2023 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/09/2023 22:32

Juntada de Petição
02/08/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/07/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - LAUDO PERICIAL - 13/07/2023 08:32:06)
12/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2023 13:46

Despacho
11/07/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/06/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/06/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/06/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA INACIO DA SILVA <br/> Data: 12/07/2023 às 09:15. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/
18/06/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2023 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:44

Não Concedida a tutela provisória
15/06/2023 07:21

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 14:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/06/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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