23/07/2025 08:39

Juntada de Petição
21/07/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005659-58.2022.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA MAURINA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ127756)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte vitalícia de SEVERINO FERNANDES DA SILVA, com DIB em 12/03/2021, com o pagamento dos atrasados, com correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação (Súmula nº204 do STJ), sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional torno definitivo os efeitos da TUTELA ANTECIPADA concedida em Ev. 30.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para implantação do benefíco e apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:31

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:17

Despacho
13/08/2024 09:48

Juntada de Petição
07/08/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/06/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/06/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 15:13

Determinada a intimação
17/06/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/05/2024 10:12

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
11/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/04/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2024 16:25

Concedida a tutela provisória
05/02/2024 20:37

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/08/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/08/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/08/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2023 14:10

Determinada a intimação
23/05/2023 14:00

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/04/2023 08:20

Juntada de Petição
29/03/2023 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/02/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/02/2023 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2023 10:53

Juntada de Petição
17/01/2023 10:43

Juntada de Petição
21/11/2022 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2022 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/11/2022 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2022 15:16

Determinada a intimação
16/11/2022 14:30

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 11:21

Juntada de Petição
23/09/2022 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:37

Despacho
22/08/2022 12:00

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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