30/07/2025 15:05

Baixa Definitiva
30/07/2025 14:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSPE02
30/07/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005032-65.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: ALTAMIR DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): NEILOR LIMA LEMOS (OAB RJ163754)ADVOGADO(A): SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS (OAB RJ163210) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE COLETIVO. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DCB, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO/DO ESTADO MENTAL DO RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS EM LAUDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente alega que o Juízo a quo julgou seu pedido com base apenas no laudo pericial, ignorando todas as demais provas constantes nos autos. O recorrente alega que os laudos e receitas médicas apresentados comprovam de forma suficiente a existência de todas as doenças que foram relatadas na inicial, patologias essas que o impedem de exercer sua atividade laboral. O recorrente também alega que todos os documentos foram emitidos por médicos especialistas que o acompanham há anos, razão pela qual requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 10).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/648.903.896-3 em 27/03/2024, o que foi indeferida pelo seguinte motivo: “Não existe incapacidade laborativa”, conforme perícia médica administrativa realizada em 11/06/2024 (ev. 8.4): A prova pericial médico-judicial realizada em 30/01/2025 (ev. 25) concluiu que o recorrente apresenta quadro de CID-10: I10 - Hipertensão essencial (primária) e CID-10: E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente, mas que não há incapacidade atual, conforme a seguinte justificativa: Documentos médicos analisados: Exame complementar e/ou Laudo Médico:• Todos os documentos dos autos foram devidamente analisados e somente os conclusivos estão listados abaixo.• Laudo médico de 09/11/2021 informando internação devido a IAM.• Não apresentou exames recentes.Obs.: O periciado/acompanhante foi orientado que é FUNDAMENTAL que todos os documentos apresentados no ato pericial estejam nos autos.

Exame físico/do estado mental: Exame físico:• Fácies atípica;• Marcha atípica;• Bom estado geral;• Deambula com desenvoltura;• Não há turgência jugular patológica;• Ritmo cardíaco regular;• Não há edema em membros inferiores;• Exame físico restante sem alterações dignas de nota. [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O exame físico está preservado.O periciado apresenta-se com bom estado geral, exame cardiológico sem alterações dignas de nota, não há sinais de polineuropatia diabética.Não apresentou exames recentes que conflite com clínica.

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo, os documentos anexados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DER em 27/03/2024.

No mais, ressalto que o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico do recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas.

Por todo o exposto, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
03/07/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:18

Conhecido o recurso e não provido
27/06/2025 09:04

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 17:49

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição
24/02/2025 12:46

Juntada de Petição
21/02/2025 11:35

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/02/2025 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:55

Juntada de Petição
27/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/11/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 23:06

Juntada de Petição
13/11/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 13:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALTAMIR DE OLIVEIRA <br/> Data: 30/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHERME
07/11/2024 23:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 23:51

Não Concedida a tutela provisória
09/10/2024 13:02

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 12:11

Determinada a intimação
29/08/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 17:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/08/2024 13:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002408-82.2025.4.02.5116

Genivaldo Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 5006459-66.2021.4.02.5120

Agnaldo Bomfim de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5061022-28.2025.4.02.5101

Rodrigo Ferreira Dias

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019589-78.2024.4.02.5101

Denilse Maria Baptista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5056062-29.2025.4.02.5101

Nilo Rodrigues Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexsandro dos Santos Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo