09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 45
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000822-35.2024.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIREQUERENTE: ROSIMERY ENESADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 20/08/2025 - Juntado(a)
20/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 13:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-99
19/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 13:43

Despacho
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000822-35.2024.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIREQUERENTE: ROSIMERY ENESADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 12/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 35 - 12/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Fornecer cert. tempo de contribuição
05/08/2025 10:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJBPI01
05/08/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000822-35.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO: ROSIMERY ENES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076)ADVOGADO(A): HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA (OAB RJ129609) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

RECURSO QUE NÃO ATACA NENHUM FUNDAMENTO DA SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO. ENUNCIADO 17 DAS TRs/RJ.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 11), que julgou o feito nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I do CPC) para CONDENAR o INSS a FORNECER a CTC para fins de averbação em RPPS, considerando-se a integralidade do período de 17/03/1994 a 11/01/2001 (MUNICÍPIO DE MENDES) e MANTER o reconhecimento administrativo do período de 06/01/2003 a 31/05/2012." O recorrente alega que a sentença deve ser reformada, pois a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS exige o cumprimento de requisitos legais, especialmente a expedição e homologação da CTC, conforme os artigos 94, 96 e 99 da Lei 8.213/1991 e o artigo 130 do Decreto 3.048/1999.

O recorrido apresentou contrarrazões recursais. O recurso é tempestivo.

Diz o Enunciado 17 das TRs/SJRJ: "Quando não houver prévia análise da admissibilidade pelo juiz a quo, a mesma será efetuada pelo relator, sem devolução ao Juizado de origem." Analisando de forma minuciosa as alegações recursais, verifico que o demandado deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença, ou seja, formula alegações recursais totalmente genéricas, sem relação direta com o que foi decido pela Magistrada sentenciante.

O recuso cível ignora que o responsável pela emissão da CTC é o próprio recorrente, pois conforme declaração da Diretora Presidente da PREVIMENDES, de 06/01/2003 a 31/05/2012 a ora recorrida estava vinculada ao RGPS e não ao RPPS, já que o instituto municipal apenas foi criado com a Lei Municipal 1.531/2012 de 05 Março de 2012 (ev. 8.6, p.19/20): Assim, não há no recurso cível nenhum fundamento a afastar os diversos fundamentos da sentença, tratando-se de recurso interposto por peça de surpreendente superficialidade e fragilidade jurídica.

Ante o exposto, voto por deixar de conhecer do recurso cível, haja vista o disposto no inciso III do artigo 932 do CPC.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados da recorrida, que fixo por arbitramento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante do inestimável proveito econômico da emissão da CTC. Submeto a presente Decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, as Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E FLÁVIA HEINE PEIXOTO, esta atuando como tabelar em razão do impedimento do Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES.
03/07/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:23

Não conhecido o recurso
13/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
05/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/03/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 16:20

Conclusos para julgamento
16/08/2024 17:29

Juntada de Petição
16/08/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/06/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 12:02

Determinada a citação
19/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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