31/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
25/07/2025 19:48

Despacho
25/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM03
25/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146
01/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
01/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005268-66.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ESTER SIMONE TEIXEIRA MOCO (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039)RECORRIDO: HUGO CHAGAS SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES (OAB RJ064135)ADVOGADO(A): SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO (OAB RJ126128)RECORRIDO: ROSINETE BARRETO CAETANO SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL DE LIMA LACERDA CRESPO (OAB RJ217548)ADVOGADO(A): ISABEL DE FREITAS PEREIRA (OAB RJ232992) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 132, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pedido de concessão de pensão previdenciária por morte de alegado companheiro. 2.

Na decisão recorrida (Evento, 110, DESPADEC1), a Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para manter a sentença de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte de suposto companheiro. 3. Nas razões recursais (Evento 132, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, alegou que a decisão recorrida contrariou a Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 63: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=63&PHPSESSID=kjt0t9h9qcbrhatkapve9mbm83) 4.

De fato, antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 871, de 18/1/2019, convertida na Lei 13.846/2019, prevalecia o entendimento de que era possível a comprovação da convivência em união estável por prova exclusivamente testemunhal, sem a exigência de início de prova material. 5.

Atualmente, todavia, tal entendimento somente permanece aplicável aos pedidos de pensão previdenciária cujo instituidor tenha morrido antes das alterações promovidas pela referida Medida Provisória 871, de 18/1/2019. 6.

A despeito do entendimento jurisprudencial anterior à data de entrada em vigor da Medida Provisória 871, de 18/1/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), passou-se a exigir o início de prova material, ante o disposto no art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991 (§ 5º acrescentado pela referida Lei n. 13.846/2019): Art. 16 (...) § 5º.

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. 7.

Desse modo, para os casos em que a morte do instituidor da pensão previdenciária ocorreu após a vigência da Medida Provisória 871, de 18/1/2019, é indispensável o início de prova material contemporânea ao óbito do pretenso instituidor do benefício, conforme entendimento dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que afastou a aplicação da sua antiga Súmula n. 63: RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.846/2019.

EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DA TNU.

DISTINÇÃO.

VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DA TNU NÃO VERIFICADA.

RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

A Turma Recursal de origem, procedendo a um distinguishing, entendeu que a Súmula 63 da TNU é inaplicável ao caso em tela, porquanto o óbito ocorreu na vigência da Lei nº 13.846, que passou a exigir a comprovação de união estável e de dependência econômica por meio de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. 2.

Não configurada qualquer situação de ofensa à autoridade das decisões desta Turma Nacional de Uniformização. 3.

Improcedência da Reclamação. (TNU, Reclamação 5000036-08.2023.4.90.0000, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 23/10/2023) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000243884v4&codigo_crc=a1a0678a) (grifo nosso) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A DOIS ANOS.

IMPOSSIBILIDADE E PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18.01.2019, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846, DE 18.06.2019.

NÃO ALICAÇÃO DA SÚMULA 63, DA TNU.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARADIGMAS APRESENTADOS.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. QUESTÕES DE ORDEM 13 E 22 DA TNU.

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 5002930-85.2020.4.02.5116/RJ, Relatora Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, publicação em 22/9/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000240158v4&codigo_crc=87201046) (grifo nosso) 8.

Verifica-se, desse modo, que o acordão recorrido está em conformidade com o entendimento da jurisprudência dominante, atualmente, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Por fim, embora a parte autora também tenha indicado acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1536974/RJ), não foi juntada a cópia do julgado nem houve indicação do link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição de autenticidade das decisões. 10.

Nos termos do art. 14, V, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 11.

Nessa linha, é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 12.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, b e g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 13.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:21

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
20/02/2025 11:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
11/02/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
11/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
17/12/2024 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/12/2024 19:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2024 13:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
12/12/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
19/11/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
11/11/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 122
11/11/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
11/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/11/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/11/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
15/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
15/10/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:51

Conhecido o recurso e não provido
08/10/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 08:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
04/10/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/10/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
10/09/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
09/09/2024 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
23/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
14/08/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 11:33

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:39

Juntada de Petição
12/08/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84
29/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 12:06

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 16:42

Juntada de Petição
14/04/2024 00:57

Juntada de Petição
14/04/2024 00:45

Juntada de Petição
12/04/2024 16:46

Juntada de Petição
12/04/2024 16:24

Conclusos para julgamento
12/04/2024 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 11/04/2024 16:30. Refer. Evento 59
11/04/2024 14:54

Juntada de Petição
11/04/2024 14:52

Juntada de Petição
11/04/2024 12:01

Juntada de Petição
11/04/2024 01:42

Juntada de Petição
10/04/2024 15:30

Juntada de Petição
10/04/2024 15:30

Juntada de Petição
09/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 58
04/04/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 14:10

Juntada de Petição
04/04/2024 14:08

Juntada de Petição
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
20/03/2024 15:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 11/04/2024 16:30
14/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:05

Despacho
09/02/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/11/2023 13:46

Juntada de Petição
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/11/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/11/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 39
13/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/11/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/11/2023 15:21

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 14/11/2023 16:00. Refer. Evento 33
10/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:45

Decisão interlocutória
10/11/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
31/10/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/10/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/10/2023 18:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 14/11/2023 16:00
26/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2023 18:23

Decisão interlocutória
18/10/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 16:03

Juntada de Petição
21/08/2023 18:09

Juntada de Petição
07/08/2023 18:15

Juntada de Petição
31/07/2023 21:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
24/07/2023 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
21/07/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/07/2023 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
06/07/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
05/07/2023 17:42

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
05/07/2023 17:40

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
30/06/2023 23:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2023 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 08:31

Decisão interlocutória
20/06/2023 15:00

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 17:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS502J para RJCAM03F) - processo: 50005364220234025103
16/06/2023 14:34

Juntada de Petição
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/05/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:49

Decisão interlocutória
16/05/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 13:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJJUS502J)
12/05/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011489-11.2023.4.02.5121

Warlon Guilherme Luiz Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 5005509-48.2025.4.02.5110

Leonardo da Silva de Almeida

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro do Rego Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012641-86.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Pamela Francisco Couto

Advogado: Pedro Augusto Abreu de Azevedo Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003973-30.2024.4.02.5112

Crislaine da Penha Silva Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5078086-61.2019.4.02.5101

Ana Paula Bezerra de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Berkenbrock

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/09/2023 10:54

Exibir Processo