TRF2 - 5074607-26.2020.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
-
04/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074607-26.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SONIA FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.
Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.
Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.
Assim, INDEFIRO o requerido.
Cumpram-se as determinações do despacho retro. -
03/07/2025 15:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
03/07/2025 00:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 00:26
Despacho
-
02/07/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
-
02/07/2025 12:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/05/2025 16:47
Juntada de Petição
-
21/03/2025 16:55
Juntada de Petição
-
10/02/2025 22:34
Juntada de Petição
-
15/08/2024 14:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
08/08/2024 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
06/08/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
31/07/2024 23:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2024 12:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5014416-39.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
08/07/2024 20:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
22/06/2024 06:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*30-93 processada no TRF2 com o no. 50144163920244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
22/06/2024 06:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*30-93 processada no TRF2 com o no. 50061391120244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
22/06/2024 06:11
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*30-93 processada no TRF2 com o no. 50061391120244029388/TRF (SONIA FERREIRA DE OLIVEIRA)
-
16/06/2024 22:37
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*30-93
-
14/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
04/06/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
04/06/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
27/05/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/05/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/05/2024 18:46
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*30-93
-
03/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
-
08/03/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
06/03/2024 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
04/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 15:49
Decisão interlocutória
-
04/03/2024 12:55
Conclusos para decisão/despacho
-
15/12/2023 15:37
Juntada de Petição
-
17/11/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
06/11/2023 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
25/10/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 13:07
Decisão interlocutória
-
24/10/2023 20:09
Conclusos para decisão/despacho
-
25/09/2023 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
05/09/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 19:07
Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12S)
-
04/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
03/07/2023 09:32
Juntada de Petição
-
22/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
12/06/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
12/06/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2023 18:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
09/06/2023 18:21
Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023
-
05/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
17/03/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
06/03/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/03/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/03/2023 14:15
Julgado procedente o pedido
-
25/10/2022 15:48
Conclusos para julgamento
-
25/07/2022 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
15/07/2022 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
08/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
28/06/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2022 13:37
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
-
21/06/2022 17:51
Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
-
21/06/2022 17:51
Despacho
-
07/04/2022 12:26
Conclusos para decisão/despacho
-
06/04/2022 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
16/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
14/03/2022 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
14/03/2022 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/03/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/02/2022 15:47
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
-
02/02/2022 15:02
Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
-
22/01/2022 13:02
Juntada de Petição
-
22/01/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
19/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
09/11/2021 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2021 14:05
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
-
31/08/2021 19:02
Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
-
31/08/2021 07:42
Despacho
-
07/06/2021 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
26/03/2021 21:02
Despacho
-
02/02/2021 16:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
01/02/2021 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
18/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
-
08/01/2021 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/11/2020 08:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
19/11/2020 03:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
-
13/11/2020 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/11/2020 16:03
Determinada a intimação
-
13/11/2020 14:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
07/11/2020 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
05/11/2020 05:24
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
02/11/2020 16:21
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/11/2020 16:21
Determinada a citação
-
29/10/2020 21:00
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
26/10/2020 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5009433-37.2024.4.02.5002
Maria da Conceicao Daudt
Os Mesmos
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/05/2025 07:54
Processo nº 5003998-88.2025.4.02.5118
Caixa Economica Federal - Cef
Carina Teixeira Lima
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5037038-15.2025.4.02.5101
Viva Vida Harmonia
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5070755-91.2020.4.02.5101
Edith Mesquita Davila Chirol
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/09/2023 10:19
Processo nº 5097474-71.2024.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
Confeitaria Vilamore LTDA
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/11/2024 09:37