10/09/2025 10:44

Juntada de Petição
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
31/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009433-37.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DAUDTADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO (OAB ES031688)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009433-37.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DAUDTADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO (OAB ES031688)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009433-37.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DAUDTADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO (OAB ES031688)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Verifico que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme petição e documentos constantes do evento 61.

Constato, ademais, que o referido incidente foi protocolado tempestivamente, mas ainda não foi submetido a juízo de admissibilidade pela instância competente.

Nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete à Egrégia Turma Recursal a análise da admissibilidade e dos pressupostos do Pedido de Uniformização, sendo equivocada a anotação de trânsito em julgado constante do evento 68.

Diante do exposto, com o objetivo de assegurar o regular processamento do feito e a observância do contraditório, determino a imediata remessa dos autos à 8ª Turma Recursal, para apreciação do Pedido de Uniformização interposto no evento 61.

Cumpra-se, expedindo-se as anotações e comunicações de praxe pela Secretaria.
16/06/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:10

Despacho
05/06/2025 12:42

Alterado o assunto processual
21/05/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 07:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> ESCAC01
19/05/2025 07:54

Transitado em Julgado - Data: 19/5/2025
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/04/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/04/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2025 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
08/04/2025 14:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 09:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 17:01

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
01/04/2025 15:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/03/2025 16:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR08G01)
20/03/2025 16:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/02/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/01/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 17:51

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025 17:38

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:30

Decisão interlocutória
20/01/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 14:31

Juntada de Petição
10/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 12:23

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/11/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
14/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:44

Concedida a tutela provisória
29/10/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 13:03

Juntado(a)
29/10/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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