14/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070755-91.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EDITH MESQUITA DAVILA CHIROLADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

Cumpram-se as determinações do despacho retro.
03/07/2025 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 00:26

Despacho
02/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:46

Juntada de Petição
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição
10/02/2025 22:33

Juntada de Petição
23/01/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
23/01/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
13/01/2025 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5028643-34.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
12/11/2024 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-11 processada no TRF2 com o no. 50286433420244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-11 processada no TRF2 com o no. 50108688020244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*59-11 processada no TRF2 com o no. 50108688020244029388/TRF (EDITH MESQUITA DAVILA CHIROL)
22/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*59-11
22/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*59-11
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/10/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/10/2024 11:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*59-11
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/08/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
09/08/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:40

Decisão interlocutória
25/07/2024 21:50

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:26

Determinada a intimação
01/04/2024 14:28

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 13:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 11:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50036584620234020000/TRF2
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
06/02/2024 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2024 08:39

Despacho
26/01/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
17/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/01/2024 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036584620234020000/TRF2
08/11/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2023 10:19

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
25/08/2023 18:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036584620234020000/TRF2
19/07/2023 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/05/2023 19:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036584620234020000/TRF2
03/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
24/04/2023 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/04/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/04/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/04/2023 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 01:21

Decisão interlocutória
12/04/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
21/03/2023 13:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50036584620234020000/TRF2
20/03/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
08/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:58

Decisão interlocutória
27/02/2023 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2022 17:14

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/04/2022 06:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/03/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 12:00

Despacho
15/02/2022 16:05

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/01/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 14:04

Despacho
08/11/2021 12:26

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2021 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/10/2021 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/10/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 18:18

Despacho
01/10/2021 14:47

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/08/2021 17:58

Juntada de Petição
24/08/2021 00:05

Juntada de Petição
23/08/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/06/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
28/06/2021 20:25

Despacho
28/06/2021 16:18

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/06/2021 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/05/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2021 17:40

Despacho
26/05/2021 16:02

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 16:00

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2021
18/05/2021 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/04/2021 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
13/04/2021 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/04/2021 08:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 04:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/03/2021 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/03/2021 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2021 04:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
15/03/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2021 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2021 18:52

Conclusos para julgamento
22/02/2021 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
08/02/2021 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021 17:29

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
03/02/2021 19:31

Autos com Juiz para Sentença
11/01/2021 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/12/2020 20:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
03/12/2020 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2020 16:45

Despacho
03/12/2020 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/12/2020 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
07/11/2020 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/11/2020 05:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
04/11/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2020 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2020 12:08

Despacho
03/11/2020 20:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/11/2020 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2020 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
19/10/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/10/2020 15:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2020 15:07

Determinada a citação
09/10/2020 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/10/2020 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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