25/07/2025 13:32

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIT06
25/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009426-70.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELLE GOMES EVANGELISTA (OAB RJ157352)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 29, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual discute o pedido de revisão de aposentadoria por idade, com a inclusão de tempo de contribuição não computado na concessão inicial do benefício. 2.

Na decisão recorrida (Evento 23, DESPADEC1), a Turma Recursal não conheceu do recurso inominado interposto pela parte autora para manter a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme a ementa da decisão referendada: PROCESSO CIVIL.

PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

CTPS E PPPs NÃO APRESENTADOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MATÉRIA DE FATO QUE NÃO FOI SUBMETIDA À PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

TEMA 350/STF.

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO QUANDO FOR HIPÓTESE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

RECURSO CÍVEL NÃO CONHECIDO. 3. Apesar da alegada divergência jurisprudencial, como, no acórdão recorrido, não se apreciou o mérito da causa e tratou-se, apenas, de matéria processual, é incabível o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a existência de vedação expressa na Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em caso no qual se analisou a falta de interesse de agir, confirmou o entendimento de que tal análise envolve matéria processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE PROCESSUAL.

MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO.

MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DIANTE DO ANTECEDENTE LÓGICO DE EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E INADMITIDO. (TNU, PEDILEF 0511569-07.2017.4.05.8200/PB, Relatora Juíza Federal Polyana Falcão Brito, publicação em 26/3/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000160441v3&codigo_crc=1236615f) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, e, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:15

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
07/02/2025 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/11/2024 10:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
22/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2024 09:34

Não conhecido o recurso
21/10/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 03:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2024 13:48

Despacho
25/06/2024 05:37

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 20:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2024 19:33

Conclusos para julgamento
23/05/2024 18:02

Despacho
22/03/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2023 15:58

Determinada a intimação
06/10/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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