30/07/2025 16:09

Baixa Definitiva
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSJM07
23/07/2025 15:01

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002939-26.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA (OAB RJ149896) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que, à data da constatação da incapacidade (24/06/2024), a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada.

Alega, em síntese, que a sentença não examinou adequadamente a hipótese dos autos, especialmente no que se refere à possibilidade de agravamento da doença em decorrência da atividade laborativa, independentemente de sua origem.

Alega que o laudo pericial atestou a incapacidade permanente para o trabalho e que a doença ainda se manifesta, o que justificaria a concessão do benefício pleiteado.

Alega que deve ser respeitada a conclusão do perito, que opinou pela ausência de incapacidade para o trabalho.

Não há contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de benefício por incapacidade à parte autora, diante da constatação de incapacidade laborativa em momento posterior à perda da qualidade de segurada.

A sentença recorrida enfrentou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos da demanda, especialmente ao reconhecer que, embora o laudo pericial tenha atestado a existência de incapacidade total e temporária, com início em 24/06/2024, a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada nessa data, tendo em vista que sua última contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual, foi relativa à competência 12/2022.

Assim, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, o período de graça se estendeu até 15/02/2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação desse prazo.

O recurso não ataca de forma específica esse fundamento central da sentença — a ausência de qualidade de segurada na data da incapacidade.

A argumentação recursal se concentra na natureza da doença e na constatação da incapacidade pelo perito judicial, mas não rebate a premissa jurídica essencial de que, para a concessão de benefício por incapacidade, é imprescindível que o segurado esteja filiado ao RGPS na data de início da incapacidade.

A ausência de impugnação específica ao fundamento da perda da qualidade de segurada configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

De acordo com o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa.

Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na sentença, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão.

Não foi o que ocorreu.

Ao não atacar o principal fundamento da sentença para o capítulo impugnado, a autora deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal.

Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Aliás, quando o capítulo impugnado estiver assentado em mais de um fundamento, caberá ao recorrente impugná-los todos, sob pena de não ver conhecido seu recurso: XX.

Regularidade formal.

Requisitos da petição recursal.

Razões que justificam o acolhimento do recurso e dialeticidade recursal.

Deverá o recurso obedecer aos preceitos de forma estabelecidos em lei.

Os recursos são interpostos observando-se a forma escrita, acompanhados da fundamentação do inconformismo e do pedido de reforma, anulação ou integração da decisão recorrida (semelhantemente, cf.

José Carlos Barbosa Moreira, O novo processo civil brasileiro, p. 138; Nelson Nery Junior, Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, 3. ed., p. 309 e ss.). Compreende-se que, em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida.

Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal.

Afinal, se a decisão recorrida se assenta em dois ou mais fundamentos independentes, cada um deles suficiente para justificar a sua conclusão, o recurso que deixa de impugnar todos esses fundamentos é inútil, pois, ainda que provido, a decisão recorrida se manteria, embora por outro fundamento. É nesse sentido, por exemplo, que deve ser compreendido o Enunciado n. 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). A lei processual faz referência a esse ônus a ser observado pelo recorrente em alguns dispositivos.

Assim, p.ex., o art. 932, caput, III do CPC dispõe que o relator não conhecerá do recurso “que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

De modo semelhante, o § 1.º do art. 1.021 do Código estabelece que, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Assim também consta do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 1.042 do CPC/2015] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (MEDINA, José Miguel Garcia.

Código de processo civil comentado. 7. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
26/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:34

Não conhecido o recurso
25/06/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/01/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/12/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/12/2024 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 05:49

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/11/2024 12:43

Juntada de Petição
28/10/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2024 20:05

Conclusos para julgamento
26/08/2024 20:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/08/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/08/2024 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/08/2024 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 01:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/08/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/06/2024 10:34

Juntada de Petição
06/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/05/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA <br/> Data: 24/06/2024 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA
21/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/05/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 15:31

Determinada a citação
14/05/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 20:27

Determinada a intimação
02/04/2024 09:25

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001646-97.2024.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 4
21/03/2024 21:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2024 17:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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