12/08/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 19:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012847-68.2023.4.02.5102/RJAUTOR: LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): RAFAELA FELIZARDO ALVES (OAB RJ182936)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora: 1- indenização de férias não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 28/05/1990 a 31/12/1990, no valor proporcional e correspondente à remuneração no momento da passagem à reserva, acrescido do respectivo terço constitucional de férias; 2- bem como indenização de férias não gozadas relativas a 09 dias do ano de 2005, 12 dias do ano de 2008, 25 dias do ano de 2009, 30 dias do ano de 2014 e 30 dias do ano de 2016, no valor correspondente à remuneração no momento da passagem para a reserva, com o respectivo terço constitucional de férias O valor total devido, a ser apurado na fase executiva, deverá ser atualizado monetariamente, desde a transferência para a reserva remunerada (22/07/2021), com base no IPCA-E/IBGE, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, e não poderá sofrer incidência de Imposto de Renda.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
04/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 01:23

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 11:31

Conclusos para julgamento
13/11/2024 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
11/10/2024 13:54

Despacho
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/05/2024 21:30

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 15:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024 15:56

Despacho
15/02/2024 21:08

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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