TRF2 - 5005488-42.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SHAUANA MARIA DE ALMEIDA JULIANO

CPF *66.***.*01-77

Advogados

VINICIUS MOREIRA RIBEIRO

OAB: 201714/RJ

CPF *16.***.*98-80

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 09/09/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/09/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005488-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SHAUANA MARIA DE ALMEIDA JULIANOADVOGADO(A): VINICIUS MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ201714) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Às partes em provas, devendo a autora esclarecer o protocolo da petição constante do evento 34, visto que faz menção a acordo não proposto nestes autos, além de indicar número de processo diverso.

    Nada sendo requerido pelas partes, venham conclusos para sentença.    

  • 27/08/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 17:54

    Despacho

  • 26/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 25/08/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 25/08/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 22/08/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 22/08/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 31/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 16:12

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 08/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005488-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SHAUANA MARIA DE ALMEIDA JULIANOADVOGADO(A): VINICIUS MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ201714) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação ajuizada por SHAUANA MARIA DE ALMEIDA JULIANO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o “deferimento do pedido liminar para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício do Bolsa Família à parte autora”.

    Requer, ainda, a gratuidade de justiça.

    A autora deu à causa o valor de R$ 18.450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais).   DECIDO.   Ab initio, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Dita o artigo 300 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.    Para a sua concessão, como visto, é exigido, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo.

    A parte demandante alega que a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Queimados não soube precisar o motivo do erro sistêmico que acarretou o bloqueio do pagamento do  seu benefício do Bolsa Família Portanto, in casu, há a necessidade da oitiva da parte ré para prestar tais esclarecimentos.

    Somente, assim, o Juízo terá mais subsídios para a formação do seu convencimento.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela pleiteado.

    Cite-se devendo a ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre  todos os  processos apontados no termo de prevenção e a possibilidade de conciliação ou oferecerem suas contestações, além de fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para os esclarecimentos dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.  Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

    Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

    Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.   Cumprido, venham conclusos para sentença.

    P.

    I.      

  • 04/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005488-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: SHAUANA MARIA DE ALMEIDA JULIANOADVOGADO(A): VINICIUS MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ201714) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

    O presente processo foi redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, nos termos da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055 (art. 33 e seguintes).

    O acesso à Justiça se sobrepõe à redistribuição do processo motivada pela equalização, tal como previsto no art. 34, §2º, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2024/000551, notadamente nos casos em que constatada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte residir em local diverso do Município do Rio de Janeiro.

    Portanto, no caso concreto, a fixação da competência desta 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro somente ocorrerá se não houver oposição, conforme disposto no art. 39, § 3º, da referida Resolução.

    Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 dias, manifeste-se quanto ao disposto no artigo 39 da resolução acima citada, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 - Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.

    Parágrafo primeiro: A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento da ação.

    Após, voltem conclusos.

  • 03/07/2025 18:06

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/07/2025 14:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/07/2025 11:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 10:51

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2025 00:54

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 03/07/2025 00:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 00:54

    Despacho

  • 03/07/2025 00:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 17:22

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO26S)

  • 02/07/2025 17:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05S para RJNIG02F)

  • 02/07/2025 17:22

    Alterado o assunto processual

  • 02/07/2025 17:13

    Declarada incompetência

  • 01/07/2025 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 04:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/06/2025 17:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/06/2025 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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