11/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:27

Despacho
11/09/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 18:42

Juntada de Petição
11/09/2025 03:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
08/09/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 13:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/09/2025 12:18

Decisão interlocutória
08/09/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 11:09

Decisão interlocutória
21/08/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 11:36

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051858-73.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/AADVOGADO(A): LUCAS DE ANDRADE DIAS (OAB RJ254273)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados.

O Executado fundamenta seu pedido no fato de que os valores são impenhoráveis por decisões de tribunais sobre o fato de estarem abaixo de 60 salários mínimos, bem como serem irrisórios.

Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento.

Passo a decidir.

Descabe a argumentação de que os valores bloqueados através Sisbajud são inferiores a 60 salários mínimos, pois tal entendimento aplica-se à casos onde a parte é pessoa física, e não jurídica, como é o caso.

Além disso, o juízo adota o seguinte entendimento para valor irrisório, quando bloqueado na penhora online : Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento.

Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

Na presente Execução Fiscal existem mais de R$ 5.000,00 depositados em conta judicial, penhorados.

Portanto, indefiro os pleitos formulados.

Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo.

Intimem-se.
02/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:40

Decisão interlocutória
02/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 16:25

Decisão interlocutória
04/06/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 21:55

Juntada de Petição
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051858-73.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/AADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Inviável a pretensão do Exequente haja vista a pendência de Embargos.

Proceda-se nova tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, visando a integral garantia do juízo.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.

Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente.

Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento.

Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).
19/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:56

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 09:28

Decisão interlocutória
07/05/2025 08:49

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/03/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:29

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2025 11:38

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2025 10:22

Decisão interlocutória
13/02/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:01

Despacho
11/02/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:33

Despacho
22/01/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 22:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 21 Número: 50038745920254025101
23/11/2024 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 14:35

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:38

Decisão interlocutória
22/10/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/09/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 11:38

Decisão interlocutória
27/09/2024 09:46

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 19:59

Juntada de Petição
23/09/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2024 11:47

Decisão interlocutória
18/09/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 20:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
20/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
25/07/2024 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/07/2024 10:09

Despacho
24/07/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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