TRF2 - 5025564-57.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2023 11:52
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
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06/10/2023 10:02
Recebidos os autos do STJ
-
17/04/2023 15:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
14/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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01/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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13/03/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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13/03/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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10/03/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
09/03/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 17:16
Recurso Especial Admitido
-
09/03/2023 17:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/02/2023 16:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/02/2023 16:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
14/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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13/02/2023 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/01/2023 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
16/01/2023 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/01/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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13/01/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 18:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/01/2023 18:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
11/01/2023 16:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
-
02/12/2022 12:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/10/2022 12:14
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
06/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
06/10/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 08 de NOVEMBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5025564-57.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OHF ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FABIO JOSE DE FARIA PROCACI (OAB RJ103420) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERASA EXPERIAN (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
04/10/2022 18:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022
-
04/10/2022 18:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
04/10/2022 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2022 14:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
13/09/2022 14:54
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
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12/09/2022 13:26
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
12/09/2022 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/08/2022 16:19
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
28/07/2022 14:32
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
-
28/07/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 23 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5025564-57.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OHF ENGENHARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: FABIO JOSE DE FARIA PROCACI (OAB RJ103420) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SERASA EXPERIAN (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
26/07/2022 21:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2022
-
26/07/2022 20:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/07/2022 20:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 105
-
12/07/2022 15:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
07/07/2022 13:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
05/07/2022 18:52
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
-
05/07/2022 18:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/07/2022 14:35
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
01/07/2022 14:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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03/06/2022 16:26
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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31/05/2022 19:28
Juntada de Petição
-
13/11/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
05/11/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/10/2020 20:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
-
20/10/2020 11:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
18/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
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18/10/2020 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
18/10/2020 20:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
-
08/10/2020 12:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
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08/10/2020 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2020 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/10/2020 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/10/2020 21:32
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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07/10/2020 21:32
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
05/10/2020 22:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/10/2020 22:04
Juntada de Certidão
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05/10/2020 18:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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05/10/2020 18:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
-
03/10/2020 14:16
Juntada de Petição
-
23/09/2020 09:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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22/09/2020 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/09/2020 11:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/09/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/09/2020 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
03/09/2020 09:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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25/08/2020 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2020 14:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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25/08/2020 09:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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24/08/2020 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/08/2020 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/08/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/08/2020 18:16
Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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24/08/2020 18:16
Juntada - Julgamento
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18/08/2020 22:08
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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17/07/2020 04:08
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2020
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14/07/2020 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/07/2020 11:45
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 88
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10/07/2020 18:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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12/06/2020 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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12/06/2020 13:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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09/06/2020 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
09/06/2020 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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