03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003454-48.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ISABELLA DE OLIVEIRA DIAS CANCEGLIERI MATTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES (OAB ES010997) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero conforme a seguir.

Com base nas informações indicadas no sistema Eproc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com o(s) processo(s) ali indicado(s). 5003023-14.2025.4.02.5006 Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida nos autos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: Juntar cópia dos documentos de identificação pessoal do genitor da autora (RG e CPF), sob pena de indeferimento da inicial.

Estando tudo regular, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, em especial cópia dos laudos médicos produzidos em todas as perícias a que o autor fora submetido, OU em especial a cópia integral do processo administrativo sob pena de requisição (SABI, Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição etc), nos termos do art. 438, II do CPC, ciente(s) de que deverá(ão) apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia.

Caso a(s) parte(s) ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, deverá(ão) efetuar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação.

Em sendo configurada a hipótese do art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal.

Prazo de 30 (trinta) dias. À Secretaria para as providências necessárias.
01/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:18

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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