29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 08:26

Juntada de Petição
20/08/2025 13:09

Juntado(a)
19/08/2025 18:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:07

Determinada a citação
19/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
20/06/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 08:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002833-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO VIANA FIGUEIREDOADVOGADO(A): FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ144927) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JOSE ANTONIO VIANA FIGUEIREDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BMG S.A objetivando a declaração de inexistência de débito, devolução em dobro e indenização por danos morais.

Narra a parte autora que é titular da aposentadoria por idade NB 606.754.240-8.

Que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e os descontos em seu benefício sob a rubrica 'EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC' em favor do banco réu. Que não assinou contratos nem autorizou a consignação no benefício. Pede indenização por dano moral de R$ 15.000,00.

Decisão em evento 3, determinando a emenda à inicial para inclusão da instituição financeira no polo passivo, além de deferir a gratuidade de justiça. Emenda à inicial em evento 6.

II - Da tutela de urgência.

Em sede de tutela provisória pede a suspensão de quaisquer descontos em seu benefício a título de empréstimo consignado até a solução nestes autos.

Indefiro a tutela de urgência requerida.

Consoante referido na inicial e constatado do histórico de créditos do evento 1, HISCRE5, os abatimentos se iniciaram em 02/2020, circunstância que vulnera a noção de urgência. Outrossim, a espécie de negócio jurídico em lide se aperfeiçoa por meio de contrato, revelando-se prematuro o desfazimento judicial anterior à manifestação das razões da instituição financeira concedente, a quem deve ser oportunizada a juntada da referida documentação.

III - Citem-se os réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. No mesmo prazo deverão manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder e que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente cópia/s do/s contrato/s da/s referida/s operação/ões.

Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

Após, façam-me os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 22:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 22:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:56

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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