16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
12/09/2025 14:50

Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT
12/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 08:13

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
05/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:11

Despacho
04/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:13

Remetidos os Autos - RJMAGSECONT -> RJMAG01
22/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
09/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003033-64.2021.4.02.5114/RJ EXEQUENTE: VERGILIO DE OLIVEIRA AMARALADVOGADO(A): MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO (OAB RJ174642) DESPACHO/DECISÃO Para a presente execução o INSS calculou que o quantum devido corresponderia a R$ 29.104,61 em 09/2024, sendo R$ 27.718,68 relativos ao principal corrigido; e R$ 1.385,93 a título de honorários sucumbenciais (Evento 130).

O exequente concordou com o valor de R$ 27.718,68, mas impugnou a parte relativa aos honorários de advogado (Evento 131).

Conforme planilha apresentada, estimou esse montante em R$ 6.098,31 em 11/2024 (Evento 135).

Em decisão anterior foi determinado o pagamento da parte não controvertida, com a subsequente volta dos autos para conclusão (Evento 137).

Intimado a se manifestar sobre os cálculos do exequente, o INSS tão somente reiterou os cálculos dos honorários já apresentados (Evento 140).

De sua parte, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado e a homologação do valor estimado no Evento 135 (Evento 148).

Na RPV expedida foram incluídos honorários de advogado no valor de R$ 8.315,61 (Evento 155), mas se trata de honorários contratuais e não sucumbenciais (vide Evento 122).

Decido. Na fase de conhecimento a sentença condenou as partes ao pagamento de 50% (cada) dos honorários de sucumbência, fixada no mínimo legal, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC e artigo 86, caput, do mesmo diploma legal (Evento 104).

De modo que os honorários devem corresponder a 5% do valor da condenação, com o que concordam as partes.

Cinge-se a controvérsia sobre o período em que o montante deve ser apurado.

A fim de se entender a questão é necessário lembrar que, no dia 15/03/2023, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implantasse o BPC em favor do autor (Evento 83).

A ordem foi cumprida em 17/04/2023, com data de início de pagamento (DIP) 01/03/2023 (Evento 89).

A sentença prolatada em 15/03/2024 confirmou a tutela antecipada e fixou a data de início do benefício (DIB) em 23/08/2021 (Evento 104), com trânsito em julgado em 11/06/2024 (Evento 116).

Assim, o INSS utilizou, como base do pagamento das parcelas atrasadas (Evento 130, OUT2), o período de 23/08/2021 (DIB) a 28/02/2023 (véspera da DIP).

Em sua impugnação (Evento 131), porém, entende o exequente que os honorários sucumbenciais deveriam corresponder ao período de 23/08/2021 (DIB) até 15/03/2024 (data da prolação da sentença).

Entende que assim se estabeleceria a verdadeira correlação entre os honorários de advogado e o proveito econômico auferido pelo autor do feito.

Sobre a matéria, no julgamento do Tema 1.050 (REsp 1847860/RS e outros.

Relator Manoel Erhartdt.

Julgamento em 28/04/2021, com trânsito em julgado em 30/11/2021), o STJ fixou a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”.

Desse modo, a base para o cálculo dos honorários não se restringe ao valor fixado para o pagamento dos créditos devidos ao autor na liquidação do julgado, quando houve compensação dos valores pagos administrativamente; mas, sim, deve incidir sobre o total do proveito econômico auferido pela parte autora em razão do julgado.

De outro lado, a Súmula nº 111 do STJ (redação dada em 27/09/2006), estabelece: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Tese antiga, mas que restou confirmada mais recentemente na discussão do Tema 1105 do STJ (REsp 1883715/SP e outros; Relator Sérgio Kukina.

Julgado em 08/03/2023, com trânsito em julgado em 04/04/2024). Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para apresentar os cálculos dos honorários sucumbenciais, relativamente ao NB 87/712.989.862-4, nos seguintes termos: (i) a base para o cálculo será o proveito econômico da parte autora no período de 23/08/2021 (DIB) até 15/03/2024 (data da prolação da sentença); (ii) as mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC, se positivo, a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC; e (iii) o valor dos honorários corresponderá a 5% do montante apurado nos itens “i” e “ii”.

Com a juntada dos cálculos judiciais, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo comum de 5 dias.

Havendo impugnação, retornem conclusos para decisão/despacho.

Nada sendo impugnado, proceda-se à execução dos honorários sucumbenciais, com a expedição de RPV em favor da advogada do exequente, no valor apurado e conforme a data base fixada pelo I.

Contador Judicial.

A seguir, intime-se as partes para ciência do teor do cadastro da requisição de pagamento, de acordo com o disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do ofício requisitório e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / Pesquisa ao público.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes no prazo de 5 dias, requisite-se o pagamento.

Encerrada a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
04/07/2025 14:19

Remetidos os Autos - RJMAG01 -> RJMAGSECONT
04/07/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 07:17

Decisão interlocutória
15/05/2025 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025 22:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5015318-55.2025.4.02.9445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
05/05/2025 22:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5015317-70.2025.4.02.9445/TRF (VERGILIO DE OLIVEIRA AMARAL)
01/04/2025 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-05 processada no TRF2 com o no. 50153185520254029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/04/2025 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-05 processada no TRF2 com o no. 50153177020254029445/TRF (MARCIA ELAINE DIAS PINHEIRO DE AZEVEDO)
01/04/2025 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-05 processada no TRF2 com o no. 50153177020254029445/TRF (VERGILIO DE OLIVEIRA AMARAL)
30/03/2025 21:09

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 21:07

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-05
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
11/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 146
10/03/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 146
10/03/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/03/2025 11:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-05
10/03/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
25/02/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 20:06

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
30/10/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 20:12

Decisão interlocutória
30/09/2024 22:47

Juntada de Petição
26/09/2024 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/08/2024 09:02

Juntada de Petição
02/08/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 16:43

Juntada de Petição
23/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/06/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/06/2024 20:38

Despacho
11/06/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 16:10

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2024
15/05/2024 14:57

Juntada de Petição
14/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
19/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
18/03/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
18/03/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
15/03/2024 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2023 15:13

Conclusos para julgamento
05/10/2023 12:26

Juntada de Petição
24/08/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
24/08/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/08/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/06/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para julgamento - 12/06/2023 14:21:53)
12/05/2023 17:05

Juntada de Petição
29/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
17/04/2023 19:42

Juntada de Petição
03/04/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
15/03/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:00

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2023 16:28

Conclusos para julgamento
13/02/2023 15:20

Juntada de Petição
13/02/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/01/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 11:58

Juntada de Petição
10/01/2023 11:56

Juntada de Petição
09/01/2023 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/12/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 16:44

Convertido o Julgamento em Diligência
25/08/2022 16:23

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PGTOPERITO 1 - Evento 69 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 25/08/2022 16:09:20
25/08/2022 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2022 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2022 15:52

Conclusos para julgamento
25/08/2022 15:45

Juntada de Petição
04/08/2022 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2022 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/08/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/06/2022 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/06/2022 04:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/05/2022 21:04

Juntada de Petição
02/05/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/05/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/04/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 15:30

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/04/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/04/2022 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2022 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/04/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/04/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/04/2022 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
09/04/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/04/2022 19:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
02/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/03/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/03/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
15/03/2022 12:42

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
08/03/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/03/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 17:12

Determinada a intimação
07/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERGILIO DE OLIVEIRA AMARAL <br/> Data: 19/04/2022 às 15:00. <br/> Local: VARA FEDERAL DE MAGÉ - SALA DE PERÍCIAS - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Ma
03/03/2022 17:04

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/02/2022 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/02/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/01/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/01/2022 15:50

Juntada de Petição
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/12/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:42

Não Concedida a tutela provisória
08/12/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 13:10

Juntada de Petição
21/11/2021 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2021 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2021 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/10/2021 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/09/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/08/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/08/2021 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 16:14

Determinada a intimação
23/08/2021 15:51

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00