21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 20,88 em 22/07/2025 Número de referência: 1357876
17/07/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5131906-53.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ELIETE SILVA MASCARENHASADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) DESPACHO/DECISÃO ELIETE SILVA MASCARENHAS opõe embargos de declaração (evento 14, DOC1) em face da decisão proferida no evento 11, DESPADEC1, que reconheceu a prescrição.

Sustenta que a decisão foi omissa ao deixar de considerar os seguintes pontos: "a) A contagem do prazo prescricional executório somente tem início após a liquidação da sentença exequenda; ou ainda que assim não se entenda assim b) A prescrição executória individual só inicia a sua contagem após encerrada a possibilidade da execução ser coletiva; ou ainda que assim não se entenda assim c) Houve a interrupção da prescrição executória antes de completada a primeira metade do prazo prescricional, aplicando-se a Súmula nº 383 do C.

STF." Manifestação do executado no evento 22, CONTRAZ1. É o relatório.

Decido.

De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios.

Nesse sentido já se manifestou o STJ: (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel.

Des.

Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).

Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC). Nada obstante, o Colendo STJ, ao interpretar o disposto no artigo 1.022 do NCPC, sedimentou o entendimento que o juiz não está obrigado a enfrentar todos e cada um dos argumentos apresentados pelas partes, se a fundamentação do julgado é com eles incompatível, com o que assume-se que foram os mesmos afastados (AgInt no REsp n. 1.752.829/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; AgInt no REsp n. 1.820.927/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).

No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração.

Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E.

Tribunal Regional Federal da 2ª.

Região, senão vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535, DO CPC.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.

DESNECESSIDADE.

PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

ERRO DE JULGAMENTO.

VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso.

Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.) Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se.
26/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 18:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 13:52

Juntada de Petição
04/02/2025 14:34

Juntada de Petição
16/12/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:40

Determinada a intimação
26/11/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 16:32

Juntada de Petição
26/09/2024 16:32

Juntada de Petição
12/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 12:38

Juntada de Petição
21/08/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 16:03

Juntada de Petição
06/03/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 16:11

Decisão interlocutória
27/02/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 19:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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