27/08/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Turma) Número: 50117850220254020000/TRF2
26/08/2025 18:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
26/08/2025 18:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2025 10:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Seguranca Civel (Turma) Número: 50117850220254020000/TRF2
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206
29/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
29/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
29/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
11/07/2025 18:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 200 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
11/07/2025 18:48

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:26

Juntada de Petição
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 194, 195
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002960-74.2020.4.02.5002/ES AUTOR: JANE PEREIRA AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise do pedido de habilitação da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA (CNPJ 50.***.***/0001-55) como cessionária do crédito da parte autora, JANE PEREIRA AZEVEDO.

No despacho proferido no evento 185, DESPADEC1, foi determinada a intimação da parte ré, Caixa Econômica Federal – CEF, para que se manifestasse sobre o pleito no prazo de 15 (quinze) dias.

Contudo, decorrido o prazo legal, a empresa pública permaneceu inerte, não apresentando manifestação sobre a cessão de crédito noticiada.

A inércia da parte devedora, no entanto, não acarreta a aprovação tácita do pedido, tampouco exime o Juízo do dever de analisar a validade e a eficácia do negócio jurídico que se pretende ver homologado nos autos.

A habilitação de cessionário em processo judicial não é ato meramente cartorário, mas decisão que exige a verificação dos pressupostos legais do negócio subjacente, especialmente quando envolve verba de natureza alimentar e parte litigante reconhecidamente hipossuficiente, beneficiária de programa habitacional de cunho social. É o breve relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida cinge-se à validade e à eficácia do negócio jurídico de cessão de crédito apresentado nos autos, para fins de sucessão processual da parte credora.

Após análise pormenorizada do instrumento e dos fatos processuais, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Da Natureza do Crédito e da Possibilidade de Cessão Inicialmente, ressalta-se que o crédito em discussão, embora decorrente de uma relação jurídica vinculada a um programa social, possui natureza patrimonial e disponível.

A demanda versa sobre a reparação de danos materiais e morais, cujo resultado financeiro se traduz em direito pecuniário.

A autora não transfere seu direito à moradia ou sua condição de beneficiária da política pública, mas tão somente o direito de crédito indenizatório já reconhecido em sentença.

Portanto, não se vislumbra impedimento em sua essência para que seja cedido, nos termos do art. 286 do Código Civil.

A análise, contudo, deve avançar para os aspectos formais e materiais do instrumento por meio do qual a cessão foi, em tese, perfectibilizada.

Da Incompletude Contratual e da Indeterminação do Objeto A validade de qualquer negócio jurídico está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil, que exige, entre outros, objeto lícito, possível, determinado ou, ao menos, determinável.

O instrumento contratual apresentado nos autos é manifestamente incompleto e padece de vício insanável quanto à determinação de seu objeto.

Em análise do documento juntado pela cessionária no evento 172, DOC8, verifica-se que não há qualquer cláusula que estipule o preço pago pela cessão.

O contrato omite o valor da contraprestação, ou seja, a quantia que a autora, cedente, efetivamente recebeu ou receberá em troca da transferência da integralidade de seu crédito judicial, que monta a R$ 16.177,57 (dezesseis mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), mais consectários legais.

A ausência do preço, elemento essencial da contraprestação, torna o objeto contratual indeterminado e inviabiliza a análise de sua licitude e de eventual vício de consentimento, como a lesão ou o estado de perigo, mormente em se tratando de parte hipossuficiente.

Há evidente e grave desequilíbrio contratual quando o instrumento estabelece com precisão apenas os termos da obrigação da cedente (transferir 100% do crédito), omitindo por completo a contraprestação devida pela cessionária.

Tal omissão ofende a boa-fé objetiva e a função social do contrato, tornando-o inexequível e nulo de pleno direito.

Da Ineficácia da Cessão Perante Terceiros por Ausência de Instrumento Público ou Registro Ainda que o vício insanável acima fosse superado, a cessão de crédito não poderia produzir os efeitos pretendidos em relação à ré, Caixa Econômica Federal, e, por conseguinte, no âmbito deste processo.

A cessão de um crédito reconhecido em sentença judicial, para ser oponível ao devedor e a terceiros, deve se revestir de formalidades mínimas que garantam segurança jurídica à relação.

O art. 288 do Código Civil estabelece que a cessão só tem eficácia em relação a terceiros quando celebrada por instrumento público ou, se por instrumento particular, quando este atender às solenidades do § 1º do art. 654 e for levado a registro.

Ademais, de forma específica, o art. 129, item 9º, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) submete a "cessão de direitos e de créditos" a registro no Cartório de Títulos e Documentos para que possa surtir efeitos em relação a terceiros.

A CEF não participou da relação contratual estabelecida entre a autora e a cessionária, figurando, para todos os efeitos, como terceira na relação negocial.

A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir tal formalidade para a eficácia da cessão perante o devedor que não participou do ato: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS.

NECESSIDADE DE REGISTRO.

LEI Nº 6.015/73. (...) 3.

Contudo, a Lei nº 6.015/73, diploma legal específico, prevê que a cessão de direitos e de créditos está sujeita a registro no Registro de Títulos e Documentos, para que possa surtir efeitos em relação a terceiros. 4.

A União, ora agravada, não foi parte da relação contratual e, portanto, para que a cessão tenha efeitos contra si, se impõe o registro em comento. (TRF-4 - AG: 50020771020214040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Turma) Dessa forma, ausente a comprovação do indispensável registro público do instrumento particular, a cessão de crédito é ineficaz perante a devedora CEF, não podendo servir de fundamento para a habilitação da cessionária e sucessão processual nestes autos.

A chancela judicial de um negócio jurídico com vícios tão manifestos significaria compactuar com a insegurança jurídica e com a potencial exploração da vulnerabilidade da autora, o que é inadmissível.

Ante o exposto, com fundamento na argumentação acima, INDEFIRO o pedido de habilitação da empresa ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA (CNPJ 50.***.***/0001-55) como interessada e cessionária do crédito no feito.

A validade do contrato de cessão de crédito firmado entre a autora e a referida empresa é questão de alta indagação, que extrapola os limites deste processo e deverá ser dirimida em ação própria, caso seja de interesse das partes, garantindo-se o contraditório e a ampla dilação probatória que o caso requer.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15), tendo em vista a interposição de recurso de apelação e recurso adesivo e a apresentação das respectivas contrarrazões pelas partes contrárias.
02/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
02/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
02/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:15

Despacho
05/06/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
19/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
19/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
13/03/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
12/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:57

Despacho
28/02/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
03/02/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
31/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 18:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 179 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 31/01/2025 18:48:09)
31/01/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
31/01/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
31/01/2025 17:54

Juntada de Petição
31/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
30/01/2025 18:14

Juntada de Petição
29/01/2025 14:25

Juntada de Petição
25/01/2025 17:01

Juntada de Petição - (DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
21/01/2025 10:38

Juntada de Petição - (DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para ES017113 - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN)
10/12/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
10/12/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
10/12/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 15:37

Julgado procedente em parte o pedido
12/11/2024 12:07

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
27/08/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/08/2024 19:19

Juntado(a)
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
21/08/2024 08:53

Juntada de Petição - (SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS para DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
21/08/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 09:19

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para DF013158 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
15/08/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
14/08/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
14/08/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/08/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:04

Decisão interlocutória
14/08/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
17/05/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:04

Despacho
17/05/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
24/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/04/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
22/04/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 11:16

Juntada de Petição
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
21/03/2024 19:36

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
01/03/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
22/02/2024 08:30

Juntada de Petição
29/01/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
28/01/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/01/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/01/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:22

Juntada de Petição
08/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/08/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/08/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/08/2023 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/08/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/08/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:19

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/08/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:01

Despacho
09/08/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
01/08/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/08/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
01/08/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:05

Despacho
24/07/2023 13:12

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 10:20

Juntada de Petição
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/04/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/03/2023 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
31/03/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 13:53

Juntado(a)
29/03/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/12/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/12/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Determinada a intimação
01/12/2022 18:03

Alterado o assunto processual
20/10/2022 14:23

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/08/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/08/2022 16:18

Juntada de Petição
19/07/2022 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
18/07/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2022 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/07/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:20

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:50

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:52

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)
14/10/2021 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR02GAB03 para ESCAC02F)
14/10/2021 14:58

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/10/2021 14:58

Alterado o assunto processual
13/10/2021 16:03

Transitado em Julgado
12/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/09/2021 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/09/2021 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2021 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/09/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/09/2021 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/09/2021 16:37

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/08/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/08/2021 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/08/2021 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/08/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/08/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/08/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/08/2021 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/09/2021 14:00 Sequencial: 304
23/06/2021 18:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/06/2021 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
22/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/06/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2021 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2021 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/04/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/04/2021 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/04/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2021 17:15

Julgado improcedente o pedido
26/03/2021 14:28

Conclusos para julgamento
11/01/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2020 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
30/11/2020 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
24/11/2020 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 16:26

Determinada a intimação
24/11/2020 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/09/2020 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
24/09/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2020 16:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/07/2020 15:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 15:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/05/2020 13:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/05/2020 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00