28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005235-94.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA BERNARDO DE LIRAADVOGADO(A): ANA PAULA LIMA TEXEIRA (OAB RJ239909)ADVOGADO(A): JANNE TEIXEIRA JUNIOR (OAB RJ186706) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Encaminhe-se os autos ao INSS / NECAP para que forneça o valor devido a título de atrasados e honorários advocatícios, no prazo de 20 (vinte) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução.
18/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005235-94.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MARIA BERNARDO DE LIRAADVOGADO(A): ANA PAULA LIMA TEXEIRA (OAB RJ239909)ADVOGADO(A): JANNE TEIXEIRA JUNIOR (OAB RJ186706) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 47), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
07/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
07/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:44

Determinada a intimação
17/06/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 13:18

Transitado em Julgado
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005235-94.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA BERNARDO DE LIRAADVOGADO(A): ANA PAULA LIMA TEXEIRA (OAB RJ239909)ADVOGADO(A): JANNE TEIXEIRA JUNIOR (OAB RJ186706)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE para condenar o INSS a retroagir a DIP da pensão por morte 202.899.989-0 à 06/01/2022, devendo pagar os valores vencidos entre esta data e 12/07/2022, corrigidos pela SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/04/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/04/2025 07:25

Juntada de Petição
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/03/2025 09:56

Determinada a intimação
25/03/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 20:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJDCA05
24/03/2025 20:43

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
14/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 14:01

Prejudicado o recurso
10/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 10:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:18

Recebido o recurso de Apelação
14/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 23:18

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 13:06

Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 17:28

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024 10:09

Determinada a intimação
30/09/2024 07:18

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 19:13

Determinada a citação
26/06/2024 23:18

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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