18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 19:38

Juntada de Petição
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033724-61.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ODAIR FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado.

Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC. tudo feito, volte-me concluso.
05/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:02

Determinada a intimação
05/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033724-61.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ODAIR FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
14/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 12:22

Determinada a intimação
13/08/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 21:41

Juntada de Petição
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 11:03

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/06/2025 09:48

Juntada de Petição
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 17:29

Transitado em Julgado
26/06/2025 17:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 17:26

Juntada de Petição
26/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033724-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ODAIR FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (adic. intervalo, adicional de intervalo, adicional de intervalo 13º salário, adic intervalo férias mês e adicional de intervalo 32,5%); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
25/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:32

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 19:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 19:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:45

Juntada de Petição
24/04/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 13:04

Determinada a citação
15/04/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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