02/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:39

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
28/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 13:57

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002132-95.2022.4.02.5103/RJ DESPACHO/DECISÃO O acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 75, RELVOTO1 e evento 75, ACOR2), reforma a sentença proferida por este juízo (evento 50, SENT1), para "[...] por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de auxílio-reclusão (NB 204.014.011-0), com DIB em 18/09/2015 e duração de até 15 anos; a DIP fica fixada no primeiro dia do mês deste julgamento; ii) pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.[...]". Tendo em vista o trânsito em julgado, proceda-se à liquidação do julgado e, em seguida, à execução.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos dos Goytacazes/RJ para, no prazo de 10 (dez) dias, implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-reclusão (NB 25/204.014.011-0 - evento 90, INFBEN2 e evento 90, INFBEN3), com DIB em 18/09/2015, DER em 19/01/2022, DIP em 01/06/2025, com duração de até 15 (quinze) anos (DCB em 17/09/2030) e RMI a ser apurada administrativamente, devendo, no mesmo prazo, informar a este Juízo o cumprimento da ordem.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para calcular o valor devido, conforme determinado no acórdão (evento 75, RELVOTO1 e evento 75, ACOR2), no período de 19/01/2022 a 31/05/2025. Com o retorno, dê-se vista às partes do cálculo e da minuta de RPV que será expedida em favor do autor e do advogado (honorários advocatícios contratuais - evento 1, ANEXO2 - fl. 5), devendo eventual impugnação ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação.

Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para envio da RPV.

Com o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/., deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência.
12/08/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:47

Determinada a intimação
12/08/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 17:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJCAM03
25/07/2025 17:39

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002132-95.2022.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: ROSANGELA AZEVEDO DA SILVA AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA CALDAS GOMES (OAB RJ154722)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

UNIÃO ESTÁVEL.

COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO DURADOURO SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DA PRISÃO.

PROLE COMUM DESDE FINAL DA DÉCADA DE 1990.

CASAMENTO FORMAL OCORRIDO EM 2015.

BENEFÍCIO DEVIDO POR ATÉ 15 ANOS A CONTAR DA DATA DA PRISÃO.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de auxílio-reclusão (NB 204.014.011-0), com DIB em 18/09/2015 e duração de até 15 anos; a DIP fica fixada no primeiro dia do mês deste julgamento; ii) pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

Não há condenação em honorários de advogado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
19/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/06/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 100
22/05/2025 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
22/05/2025 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
22/05/2025 15:55

Despacho
19/03/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
02/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/02/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/12/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 19:02

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 14:54

Conclusos para julgamento
31/07/2023 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/07/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/07/2023 14:11

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Federal Campos - 07/07/2023 11:00. Refer. Evento 36
07/07/2023 13:10

Juntada de Petição
07/07/2023 12:47

Juntada de Petição
05/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
01/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/06/2023 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF de Campos - 07/07/2023 11:00
13/06/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/06/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/06/2023 18:00

Decisão interlocutória
12/06/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2023 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/05/2023 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/05/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/05/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/05/2023 18:16

Convertido o Julgamento em Diligência
20/04/2023 12:42

Conclusos para julgamento
19/04/2023 18:25

Despacho
24/03/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2023 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
05/09/2022 12:44

Conclusos para julgamento
08/08/2022 11:10

Juntada de Petição
27/07/2022 20:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
27/07/2022 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2022 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2022 03:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
03/06/2022 15:02

Juntada de Petição
01/06/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/06/2022 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:39

Decisão interlocutória
01/06/2022 13:56

Juntado(a)
22/04/2022 20:44

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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