30/08/2025 19:14

Juntada de Petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
01/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 189
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 189
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001622-59.2020.4.02.5004/ES REQUERENTE: DINA LUCIA DE OLIVEIRA PENHAADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
26/06/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 18:49

Determinada a intimação
26/06/2025 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
20/05/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 09:18

Juntada de Petição
16/05/2025 16:23

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
31/03/2025 15:15

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 166
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 166 e 171
21/02/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 169, 168, 167 e 170
21/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
21/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
21/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
21/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
21/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 146
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 146
11/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/02/2025 12:58

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 10/02/2025 15:20. Refer. Evento 139
10/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145, 149, 148, 147 e 150
10/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
10/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
10/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
10/02/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
05/02/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:22

Determinada a intimação
05/02/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 16:13

Juntada de Petição
30/01/2025 19:20

Juntada de Petição
09/01/2025 13:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 10/02/2025 15:20
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136
12/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Conclusos para decisão/despacho - 12/11/2024 12:59:37)
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124
11/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:04

Determinada a intimação
09/10/2024 17:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MONICA DE JESUS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
09/10/2024 17:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCINETE DE MELO SENA BRANCO - REPRESENTANTE
21/08/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 21:36

Juntada de Petição
23/05/2024 18:16

Despacho
22/05/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 20:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105
09/02/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/11/2023 16:43

Despacho
13/11/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
11/09/2023 19:29

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
17/08/2023 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 101
12/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
04/07/2023 14:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/06/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2023 15:44

Conclusos para julgamento
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:05

Determinada a intimação
04/05/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 20:17

Juntada de Petição
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/03/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
07/03/2023 14:49

Determinada a intimação
23/02/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
06/12/2022 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/12/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/12/2022 16:48

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2022 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/12/2022 16:08

Decisão interlocutória
06/12/2022 15:33

Juntada de Petição
06/12/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 10:25

Juntada de Petição
08/09/2022 15:35

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 07/12/2022 13:00
02/08/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
23/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
14/07/2022 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/07/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/07/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:49

Determinada a intimação
13/07/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
05/07/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/07/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 52, 53 e 48
30/06/2022 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/06/2022 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/04/2022 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/04/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 36
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 36
04/03/2022 14:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
25/02/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:37

Determinada a intimação
25/02/2022 18:25

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 18:18

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
11/01/2022 15:18

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
17/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
15/09/2021 09:36

Juntada de Petição
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
09/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/09/2021 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/08/2021 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
30/08/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 12:55

Determinada a intimação
27/08/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/11/2020 14:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
29/09/2020 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
29/09/2020 21:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
13/09/2020 10:48

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
03/09/2020 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/09/2020 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/08/2020 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2020 17:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2020 17:59

Determinada a citação
14/08/2020 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/06/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 16:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/06/2020 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
30/08/2025

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