30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:04

Determinada a intimação
28/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 13:07

Juntada de Petição
23/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:11

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 17:24

Juntada de Petição
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025938-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICK MOREIRA BARROS LUNAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "FOLGA INDENIZADA e INDENIZA FOLGA OFF S", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
25/06/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:46

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 17:52

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:06

Juntada de Petição
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 14:44

Determinada a citação
25/03/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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