15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
05/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
05/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
03/09/2025 20:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5059346-84.2021.4.02.5101/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: MARCIA ROCHA CONDE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 21/08/2025 - Juntada de certidão
21/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
21/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:12

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/08/2025 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59 Sequencial: 165
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/08/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5059346-84.2021.4.02.5101/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: MARCIA ROCHA CONDE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 05/08/2025 - Retirado de pauta
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/08/2025 04:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
07/08/2025 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
05/08/2025 16:49

Retirado de pauta
02/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5059346-84.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIA ROCHA CONDE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1276977, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional n.º 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei n.º 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei n.º 9.876/99 (Tema 1102), firmou inicialmente a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Todavia, considerando que, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs n.º 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI n.º 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema n.º 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, e do pedido de vista dos autos pela Ministra Cármen Lúcia, determino a suspensão do presente feito, até que o STF conclua o julgamento do Tema 1102.

Promova-se a retirada do processo da pauta da sessão de julgamento aprazada para o dia 05/08/2025, às 14 horas.

Intimem-se.
30/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
29/07/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:17

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:07

Juntada de Petição
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 289
24/07/2025 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/07/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5059346-84.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIA ROCHA CONDE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1276977, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99 (Tema 1102), firmou inicialmente a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Todavia, considerando que, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1.

A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2.

Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, e do pedido de vista dos autos pela Ministra Cármen Lúcia, determino a suspensão do presente feito, até que o STF conclua o julgamento do Tema 1102.

Intimem-se.
05/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 11:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/07/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5059346-84.2021.4.02.5101/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: MARCIA ROCHA CONDE (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 18/06/2025 - Retirado de pauta
19/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:13

Retirado de pauta
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 126
23/05/2025 10:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 14:57

Determinada a intimação
18/03/2025 20:24

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:51

Conhecido o recurso e não provido
06/02/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 35
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 08:36

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 13:20

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/09/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/09/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/09/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:43

Determinada a intimação
24/07/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 13:56

Alterado o assunto processual
19/05/2022 14:26

Juntada de Certidão
29/07/2021 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/07/2021 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2021 00:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/07/2021 19:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2021 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2021 17:47

Determinada a intimação
21/06/2021 15:09

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2021 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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