01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
22/07/2025 12:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:39

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033069-35.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARCELO PITOL GUASTIADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770)ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)SENTENÇADispositivo: Pelo exposto, dou parcial provimento ao pedido do autor para condenar o INSS a revisar a RMI DO AUXILIO DOENÇA de 11/10/2022 a 11/02/2023 (NB 31/651.077.876-2) com o consequente pagamento das diferenças devidas, mediante inclusão no PBC dos salários de contribuição de 12/2001 até 02/2023, excluídos aqueles abaixo do salário-mínimo, pela melhor forma de cálculo, e compensando-se os valores já pagos pelo INSS via RPV na Ação nº 5029835-79.2023.4.02.5001, ou administrativamente. ?Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Intimem-se.
25/06/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 12:46

Juntado(a)
10/06/2025 12:14

Juntado(a)
24/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 15:24

Juntada de Petição
19/11/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:46

Determinada a citação
14/10/2024 19:02

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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