12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2025 16:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094159-35.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: DAYANA LEAL SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da ré conhecido e provido - sentença REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, reformando a sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.

Sem condenação da recorrente em custas, ante a isenção legal, prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996, nem em honorários advocatícios, ante o seu provimento recursal.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/08/2025 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
24/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094159-35.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DAYANA LEAL SANTOSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. (prazo: 10 dias).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
15/07/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 22:01

Determinada a intimação
15/07/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094159-35.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DAYANA LEAL SANTOSADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a União a incluir na base de cálculo da gratificação natalina, o valor recebido pela parte autora a título de auxílio-alimentação, observada a prescrição quinquenal.

Julgo improcedente o pedido quanto ao requerimento de inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias.

Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
19/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 15:20

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:19

Despacho
16/05/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 14:59

Determinada a intimação
21/03/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/03/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/03/2025 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:27

Determinada a intimação
14/02/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO16F)
01/12/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/12/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:50

Despacho
26/11/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16F para CEJUSCRIOJ)
25/11/2024 17:45

Decisão interlocutória
25/11/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 11:40

Juntada de Petição
17/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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