TRF2 - 5010435-07.2022.4.02.5101
1ª instância - 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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16/09/2025 00:03
Juntada de Petição
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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29/08/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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28/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5010435-07.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RICARDO LEVY MARTINSEXEQUENTE: MARIA BERNADETE AUGUSTO CLEMENTEADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 27/08/2025 - Juntado(a) -
27/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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27/08/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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27/08/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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27/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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27/08/2025 17:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-30
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01/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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01/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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01/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010435-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA BERNADETE AUGUSTO CLEMENTEADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a impugnação apresentada pelo INSS diz respeito apenas à atualização do valor homologado, determino a desconsideração dos cálculos elaborados pela parte exequente na petição de Evento 59.
Expeça-se requisitório referente ao valor principal e aos honorários de sucumbência, conforme decisão de Evento 55, devendo constar o valor devido a título do PSS no montante de R$ 4.852,69 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% em favor de Costa e Rocha Advogados Associados, inscrita no CNPJ 06287801/0001-66, e ressarcimento das custas, conforme requerido pela parte exequente na petição inicial.
Com a expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.
Decorrido o prazo sem manifestação contrária, ou com a concordância das partes acerca dos requisitórios, após conferência, voltem-me para envio do requisitório ao Eg.
TRF da 2ª Região.
Após o envio, suspenda-se o processo até o depósito.
Comprovado o depósito, intime-se a parte exequente para que informe o efetivo levantamento da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, oficie-se a instituição bancária para informar se houve levantamento.
Comprovado o pagamento, faça-se conclusão para sentença de extinção. -
30/06/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 15:05
Despacho
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09/05/2025 09:46
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2025 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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11/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 17:39
Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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31/01/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/11/2024 15:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/11/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:08
Determinada a intimação
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29/07/2024 18:19
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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19/06/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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17/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 16:08
Decisão interlocutória
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07/03/2024 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/02/2024 01:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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25/01/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 18:40
Determinada a intimação
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10/01/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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24/11/2023 15:21
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO08
-
09/11/2023 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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03/11/2023 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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20/10/2023 12:19
Remetidos os Autos - RJRIO08 -> RJRIOSECONT
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19/10/2023 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 22:54
Determinada a intimação
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30/08/2023 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/07/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/07/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 00:52
Juntada de Petição
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19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2023 13:11
Determinada a intimação
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18/04/2023 13:44
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/02/2023 04:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/01/2023 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/01/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2023 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2023 10:48
Determinada a intimação
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17/11/2022 11:21
Conclusos para decisão/despacho
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22/09/2022 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/08/2022 23:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2022 23:24
Determinada a citação
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04/07/2022 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2022 11:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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02/06/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/06/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/05/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2022 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/05/2022 16:01
Despacho
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26/04/2022 10:12
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2022 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/02/2022 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/02/2022 14:15
Despacho
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17/02/2022 16:32
Conclusos para decisão/despacho
-
17/02/2022 14:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00