TRF2 - 5001083-24.2024.4.02.5111
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 11:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJANG01
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31/07/2025 11:21
Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
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31/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001083-24.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: HORACIO DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (OAB RJ135542) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LEI 8.742/93.
LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.
HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.
O laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo, nos moldes preconizados pela Lei da Assistência Social.
Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; entando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.
Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
03/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 17:59
Conhecido o recurso e não provido
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03/07/2025 11:14
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 11:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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27/06/2025 11:03
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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10/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/05/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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10/05/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/05/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/05/2025 11:49
Julgado improcedente o pedido
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15/01/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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15/01/2025 11:20
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 17:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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15/11/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/10/2024 19:53
Juntada de Petição
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28/10/2024 19:53
Juntada de Petição
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26/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/10/2024 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/10/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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10/10/2024 22:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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01/10/2024 22:34
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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01/10/2024 22:33
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 22:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 22:33
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/10/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/10/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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06/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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05/09/2024 13:16
Juntada de Certidão
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04/09/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/08/2024 15:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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28/08/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 14:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HORACIO DE OLIVEIRA FILHO <br/> Data: 01/10/2024 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO
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21/08/2024 15:51
Expedição de Mandado - RJANGSECMA
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19/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 15:27
Não Concedida a tutela provisória
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19/08/2024 12:45
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/08/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/08/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 21:51
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/08/2024 17:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/08/2024 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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