10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
10/09/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041190-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ZENITH SAIAO BERANGERADVOGADO(A): VANUSA DUARTE BRITO (OAB RJ176311)AUTOR: MARCIO SAIAO GUERRAADVOGADO(A): VANUSA DUARTE BRITO (OAB RJ176311)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 21/159.704.093-0, titularizado pela parte autora com o pagamento das parcelas 01/05/2023 a 31/10/2023 e de 01/01/2024 até o restabelecimento, ressalvando-se o desconto de pagamentos realizados administrativamente referentes ao interregno, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda ao restabelecimento do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
08/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/08/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 10:12

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 10:11

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
20/07/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:30

Determinada a intimação
14/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041190-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ZENITH SAIAO BERANGERADVOGADO(A): VANUSA DUARTE BRITO (OAB RJ176311)AUTOR: MARCIO SAIAO GUERRAADVOGADO(A): VANUSA DUARTE BRITO (OAB RJ176311) DESPACHO/DECISÃO Citada a autarquia ré, essa propôs acordo, cf. ev. 10.

Diante da apresentação da proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória.

Discordando, venham os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:06

Determinada a intimação
30/06/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 07:09

Juntada de Petição
09/05/2025 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 16:39

Despacho
09/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 21:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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