13/08/2025 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
08/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125734-95.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSUE LOPES DE LIMAADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
23/07/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125734-95.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOSUE LOPES DE LIMAADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora JOSUE LOPES DE LIMA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 208.651.754-2, prevista no art. 20, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (13/04/2023), considerando o tempo de 37 anos, 11 meses e 28 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 13/04/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 12:34

Conclusos para julgamento
09/12/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:16

Determinada a intimação
22/11/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:30

Determinada a intimação
02/05/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/01/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 09:31

Não Concedida a tutela provisória
12/01/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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