31/07/2025 18:35

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:15

Decisão interlocutória
31/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSGO03
31/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003325-35.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: MARISA DA SILVA ALMEIDA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREA PEREIRA NICOLAU (OAB RJ097419) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O laudo médico pericial (Evento 35), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte autora seja portadora de gonartrose e obesidade, essas condições não caracterizam deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareça-se à parte autora que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:15

Determinada a intimação
16/01/2025 22:16

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
18/10/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:39

Determinada a intimação
01/10/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 19:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 21:26

Juntada de Petição
02/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 02:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2024 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
30/06/2024 14:07

Juntada de Petição
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/06/2024 14:50

Determinada a intimação
28/06/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 14:17

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/06/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
03/06/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
31/05/2024 10:52

Juntada de Petição
30/05/2024 11:36

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
29/05/2024 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/05/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 09:00

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARISA DA SILVA ALMEIDA PEREIRA <br/> Data: 01/07/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRI
27/05/2024 16:52

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 19:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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