09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001899-28.2023.4.02.5115/RJ REQUERENTE: RAQUEL DIAS DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
07/09/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
05/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
05/09/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
26/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
26/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
21/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
18/08/2025 11:33

Juntada de Petição
18/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120
13/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
13/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:24

Determinada a intimação
05/08/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJTER01
05/08/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001899-28.2023.4.02.5115/RJ RECORRENTE: RAQUEL DIAS DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA.

TEMA 339 DO STF.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os seus pressupostos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada por esta Turma Recursal.

Analisando os autos verifico que não merece prosperar a alegação da parte embargante, haja vista que o decisum embargado tratou de todas as questões objeto da insurgência recursal, sendo portanto forçoso se afirmar a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o provimento deste recurso.

Em verdade, insurge-se a parte embargante em face dos fundamentos do julgado.

Insurgência está incabível em sede de embargos e que não se presta a estes fins.

Mister salientar que o órgão julgador não tem a obrigação de responder a consultas formuladas pelo embargante, quanto à interpretação de normas ou princípios, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento legal utilizado na solução do caso concreto.

Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, ou seja, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade, buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).

Por fim, "o art. 93, IX, da CRFB/88 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 do STF).

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes.

INTIME-SE O MPF.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
07/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
07/07/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:59

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/06/2025 18:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
13/06/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 23:41

Determinada a intimação
12/06/2025 23:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/06/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:50

Conhecido o recurso e não provido
29/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
12/05/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
17/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 14:30

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2025 13:25

Juntado(a)
28/10/2024 09:01

Juntada de Petição
25/10/2024 09:15

Conclusos para julgamento
25/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/09/2024 23:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/09/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:29

Determinada a intimação
26/07/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:15

Despacho
21/02/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2024 16:34

Expedição de ofício
05/02/2024 16:09

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/01/2024 15:33

Juntada de Petição
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:44

Não Concedida a tutela provisória
10/11/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 13:37

Juntada de Petição
15/09/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/07/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 18:01

Determinada a intimação
12/07/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 11:20

Juntada de Petição
19/06/2023 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00