27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/07/2025 17:52

Juntada de Petição
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017810-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELSON CEZARIO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)AUTOR: CELINA CEZARIO DOS SANTOS CHAVESADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, considerando que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais Federais independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), a questão relativa à Assistência Judiciária Gratuita ou recolhimento de custas somente será analisada, se for o caso, em eventual fase recursal.

Da ilegitimidade passiva do INSS Considerando versar a presente ação sobre matéria tributária, cuja competência é da União, nos termos preconizados pela Lei nº 11.457/07, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, Dessa forma, com base nos princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais, excluo de ofício o INSS do polo passivo da demanda.

Do pedido de medida liminar O deferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível.

Mas não pode ser banalizada.

O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária.

No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito.

A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável à parte autora, o qual, inclusive, poderá ter efeitos retroativos.

Reservo o exame do pedido de tutela antecipada para após a resposta da ré. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.
17/07/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017810-63.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ELSON CEZARIO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802)AUTOR: CELINA CEZARIO DOS SANTOS CHAVESADVOGADO(A): THAYANE SILVA MEIRELES GONCALVES (OAB ES037793)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO CARMO MACHADO (OAB ES035802) DESPACHO/DECISÃO A despeito do endereçamento da exordial e do cadastro eletrônico dos autos, efetuado pelo autor, indicar o procedimento comum, o valor da causa apresentado na petição inicial (R$ 14.632,45) impõe a adoção do rito dos Juizados Especiais Federais, conforme determina o art. 3º da Lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. À Secretaria para retificar o rito processual adequado.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.
25/06/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 21:37

Decisão interlocutória
23/06/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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