09/09/2025 19:41

Baixa Definitiva
27/08/2025 09:09

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007017-65.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANTONIO CARDOSO RODRIGUESADVOGADO(A): KARLLA KENY SOARES DIAS (OAB ES023568)ADVOGADO(A): RAPHAEL SOARES FERNANDES (OAB ES037724)ADVOGADO(A): MAURICIO FREIRE DIAS (OAB ES039519)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
04/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 09:11

Concedida a Segurança
28/06/2025 02:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/06/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04F)
24/03/2025 13:58

Alterado o assunto processual
21/03/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:07

Declarada incompetência
20/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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