TRF2 - 5026426-52.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JORGE BANDEIRA MARIZ

CPF *30.***.*40-20

Advogados

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

OAB: 172921/RJ

CPF *07.***.*03-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 13:43

    Determinada a intimação

  • 15/09/2025 12:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 16/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 07/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 06/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026426-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE BANDEIRA MARIZADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais.  Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

    Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.      

  • 05/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 11:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 11:56

    Determinada a intimação

  • 05/08/2025 11:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2025 11:42

    Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

  • 25/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/07/2025 16:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/07/2025 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 02/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026426-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE BANDEIRA MARIZADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora  aposentadoria por idade, NB: 206.284.431-4, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, com a DER reafirmada para 22/08/2022, conforme planilha e  fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a 22/08/2022, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 30/06/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 30/06/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 15:10

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2025 16:36

    Juntado(a)

  • 26/06/2025 16:26

    Juntado(a)

  • 07/03/2025 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2024 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/12/2024 11:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 21/11/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 14:24

    Determinada a intimação

  • 17/11/2024 12:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2024 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/08/2024 17:42

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 02/08/2024 15:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/06/2024 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2024 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 07/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/04/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2024 18:37

    Determinada a intimação

  • 26/04/2024 18:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2024 18:01

    Juntado(a)

  • 24/04/2024 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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