19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003396-48.2025.4.02.5102/RJAUTOR: DANIELLE CHISTEADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças de adicional de habilitação, desde 05.2020, com observância do porcentual referente ao critério "especialização" constantes dos Anexo II da MP 2215-10/2001 e do Anexo III da Lei nº 13.954/2019, até 02.2021, inclusive, acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, desde cada pagamento devido, e de juros de mora, a contar do reconhecimento administrativo (31.12.2020), pela SELIC, deduzido o IPCA-E no período, conforme se apurar em cálculos de liquidação e descontados eventuais pagamentos administrativos de mesmo teor.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:08

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003396-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIELLE CHISTEADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) DESPACHO/DECISÃO Às partes para especificação de provas.

Prazo: 15 dias.
16/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:23

Despacho
16/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:47

Juntada de Petição
15/06/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003396-48.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIELLE CHISTEADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) DESPACHO/DECISÃO Evento 12. Reconsidero em parte a decisão do Evento 9.1 a fim de isentar a parte autora do recolhimento inicial de custas, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.º da Lei 10.259/01.

Porém, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, diante das razões já apontadas naquela decisão, para a eventual prática de atos posteriores que estejam sujeitos ao pagamento de custas e/ou de honorários (artigos 54, § único, e 55, da Lei 9.099/95) .

Cite-se.
19/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:35

Despacho
16/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:08

Despacho
12/05/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:23

Despacho
29/04/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 09:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJRIO10S)
17/04/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034369-33.2018.4.02.5101

Roberta Rodrigues de Carvalho

Chefe - Militar do Servico de Recrutamen...

Advogado: Caio Tirapani Adum Resende

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000536-31.2022.4.02.5118

Lais da Silva Pereira

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001371-44.2025.4.02.5108

Ney Schuindt

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006514-55.2023.4.02.5117

Fernanda Monteiro Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 00:32

Exibir Processo

Processo nº 5003179-93.2021.4.02.5118

Germina Goncalves Ribeiro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/06/2023 14:37

Exibir Processo