25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:32

Determinada a intimação
15/08/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034369-33.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317) DESPACHO/DECISÃO A exequente alega que a decisão judicial proferida pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade da exigência do RQE para a realização da prova prático-oral do concurso, transitou em julgado em 26.11.2024, e que até o momento não houve o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, qual seja, sua reintegração funcional (processo 5034369-33.2018.4.02.5101/TRF2, evento 80, ACOR40).

Comprova que, em decorrência da inércia da parte executada, foi notificada a desocupar sua residência funcional, onde vive com sua filha menor de idade- evento 62, NOT2, e encontra-se em situação de vulnerabilidade.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, ambos os requisitos se mostram evidenciados.

A probabilidade do direito decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegalidade da eliminação da autora do certame e determinou sua reintegração.

O perigo de dano é evidente, diante da iminente perda do direito à moradia funcional, bem como da ausência de meios de subsistência da autora e de sua filha menor, em razão do descumprimento da obrigação de fazer.

A permanência da autora na residência funcional decorre do exercício da função que lhe foi restituída judicialmente, ainda que, até o momento, não efetivada pela Administração.

A sua retirada do imóvel, nesse contexto, além de precipitada, comprometeria o direito assegurado judicialmente, gerando prejuízos irreparáveis.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União se abstenha de adotar qualquer medida que vise à retirada da autora de sua atual residência funcional, inclusive a instauração de procedimento administrativo ou propositura de ação possessória com esse fim, até o efetivo cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, com a sua reintegração ao cargo público.

Intime-se a União, nos termos do art. 536, do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária.
19/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:35

Decisão interlocutória
16/05/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/05/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2024
14/05/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição
11/02/2025 17:42

Baixa Definitiva
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/12/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/12/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/12/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:05

Despacho
29/11/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO10 Número: 50343693320184025101/TRF2
26/09/2019 12:07

Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2
09/09/2019 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/09/2019 18:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
16/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
06/08/2019 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2019 09:38

Despacho/Decisão - de Expediente
25/07/2019 21:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/07/2019 17:16

Juntada de Petição
17/07/2019 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
12/07/2019 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
10/07/2019 15:08

Juntada - Peças Digitalizadas
24/06/2019 16:45

Juntada - Peças Digitalizadas
23/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
17/06/2019 12:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
17/06/2019 11:04

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/06/2019 11:04

Juntada de Certidão
14/06/2019 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/06/2019 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
13/06/2019 14:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Chefe - militar do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica do Rio de Janeiro - SEREP-RJ - MINISTÉRIO DA DEFESA - Rio de Janeiro - EXCLUÍDA
13/06/2019 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2019 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2019 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2019 12:32

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
11/06/2019 17:38

Juntada - Peças Digitalizadas
03/05/2019 12:53

Juntada de Petição
03/05/2019 12:50

Juntada de Petição
19/03/2019 17:03

Autos com Juiz para Sentença
13/02/2019 19:42

Juntada de Petição
04/02/2019 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/12/2018 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
17/12/2018 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2018 17:42

Juntada de Petição
28/11/2018 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
22/11/2018 20:05

Juntada de Petição
13/11/2018 15:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
13/11/2018 14:57

Juntada - Peças Digitalizadas
08/11/2018 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2018 20:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
29/10/2018 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
26/10/2018 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
26/10/2018 16:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2018 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/10/2018 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA
26/10/2018 16:02

Intimação em Secretaria
26/10/2018 16:02

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
26/10/2018 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/10/2018 15:05

Lavrada Certidão
25/10/2018 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005161-46.2024.4.02.5116

Rosemere Maria da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000050-15.2023.4.02.5117

Vera Lucia Silva do Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/08/2023 20:49

Exibir Processo

Processo nº 5027959-46.2024.4.02.5101

Attrius Agenciamento de Cargas Intl LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003162-63.2025.4.02.5103

Daniel de Souza Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005329-66.2024.4.02.5110

Juliana Costa de Freitas

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2025 13:19

Exibir Processo