26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034369-33.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317) DESPACHO/DECISÃO A exequente alega que a decisão judicial proferida pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade da exigência do RQE para a realização da prova prático-oral do concurso, transitou em julgado em 26.11.2024, e que até o momento não houve o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, qual seja, sua reintegração funcional (processo 5034369-33.2018.4.02.5101/TRF2, evento 80, ACOR40).

Comprova que, em decorrência da inércia da parte executada, foi notificada a desocupar sua residência funcional, onde vive com sua filha menor de idade- evento 62, NOT2, e encontra-se em situação de vulnerabilidade.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, ambos os requisitos se mostram evidenciados.

A probabilidade do direito decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegalidade da eliminação da autora do certame e determinou sua reintegração.

O perigo de dano é evidente, diante da iminente perda do direito à moradia funcional, bem como da ausência de meios de subsistência da autora e de sua filha menor, em razão do descumprimento da obrigação de fazer.

A permanência da autora na residência funcional decorre do exercício da função que lhe foi restituída judicialmente, ainda que, até o momento, não efetivada pela Administração.

A sua retirada do imóvel, nesse contexto, além de precipitada, comprometeria o direito assegurado judicialmente, gerando prejuízos irreparáveis.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União se abstenha de adotar qualquer medida que vise à retirada da autora de sua atual residência funcional, inclusive a instauração de procedimento administrativo ou propositura de ação possessória com esse fim, até o efetivo cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, com a sua reintegração ao cargo público.

Intime-se a União, nos termos do art. 536, do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária.
28/11/2024 13:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
27/11/2024 23:43

Recebidos os autos do STJ
11/05/2021 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
11/05/2021 02:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
11/05/2021 02:54

Juntada de Certidão
29/04/2021 14:17

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
29/04/2021 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/04/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/04/2021 02:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021 01:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
24/03/2021 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
09/03/2021 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/03/2021 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/03/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 11:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
08/03/2021 11:37

Recurso Especial Admitido
22/02/2021 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
22/02/2021 16:38

Juntada de Certidão
22/02/2021 16:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
01/12/2020 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/12/2020 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
01/12/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
30/11/2020 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/11/2020 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
10/11/2020 19:41

Juntada de Petição
10/11/2020 19:40

Juntada de Petição
09/11/2020 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/11/2020 09:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/11/2020 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/10/2020 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
20/10/2020 11:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/09/2020 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2020 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/09/2020 13:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
29/09/2020 13:40

Juntada - Julgamento
28/09/2020 19:07

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
10/09/2020 12:10

Publicação de Pauta
10/09/2020 11:10

Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP
10/09/2020 04:12

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2020 Data da sessão: 22/09/2020 13:00:00
04/09/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/09/2020 16:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/09/2020 13:00 Sequencial: 130
20/08/2020 19:07

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
20/08/2020 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
14/08/2020 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2020 19:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
12/08/2020 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2020 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2020 23:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/08/2020 23:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
12/08/2020 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/08/2020 23:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
22/07/2020 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2020 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2020 19:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
22/07/2020 19:44

Juntada - Julgamento
20/07/2020 17:50

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
01/07/2020 04:07

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2020
30/06/2020 21:09

Lavrada Certidão
28/06/2020 21:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
26/06/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/06/2020 14:24

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/07/2020 13:00:00 Sequencial: 112
25/03/2020 12:30

Julgamento Adiado
13/03/2020 13:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/03/2020 04:45

Julgamento Adiado
21/02/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2020
18/02/2020 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/02/2020 18:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/03/2020 14:00:00 Sequencial: 49
30/09/2019 17:06

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
30/09/2019 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2019 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
27/09/2019 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/09/2019 19:10

Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP
26/09/2019 19:10

Despacho/Decisão - de Expediente
26/09/2019 12:07

Distribuído por prevenção - Número: 50000412020194020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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