18/07/2025 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041573-55.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: FERNANDA OLIVEIRA DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB RJ178054) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 69, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 49, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute "se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88, bem como em face das disposições do Decreto nº 10.410/2020", conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.

RGPS.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ESTEVE INCAPAZ PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL NO INTERVALO DE 24/08/2022 A 30/11/2022.

VÍNCULO LABORAL COMO SEGURADA OBRIGATÓRIA EMPREGADA NA EMPRESA C3M LTDA ENTRE 08/09/2020 E 25/11/2021.

CONTRATO ANOTADO EM CTPS SEM INDICAÇÃO DE JORNADA INTERMITENTE OU DIFERENCIADA.

REMUNERAÇÃO AJUSTADA EM VALOR ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS ABAIXO DO MÍNIMO NO PERÍODO. ÔNUS DO EMPREGADOR.

DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O TRABALHADOR.

HIPÓTESE DE DESCONTOS RELATIVOS À PROPORCIONALIDADE DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS.

VALOR MENSAL QUE TEM COMO BASE O PISO VIGENTE.

POSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN - Tema 349), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão proferida, em razão da interposição de recurso extraordinário, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-349) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria (trânsito em julgado da decisão) pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do seu Regimento Interno. 4.

Intimem-se as partes.
30/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:29

Decisão interlocutória
11/03/2025 15:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/01/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/01/2025 15:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
23/01/2025 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/11/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2024 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/10/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/10/2024 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/11/2024 23:59 Sequencial: 44
25/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
23/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 10:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/10/2024 17:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/09/2024 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/10/2024 14:00 Sequencial: 26
16/09/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/09/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
28/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 16:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/08/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 15:34

Conclusos para julgamento
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/06/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 14:25

Juntado(a)
06/03/2024 15:44

Juntada de Petição
18/09/2023 12:48

Conclusos para julgamento
04/08/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/06/2023 15:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2023 15:58

Determinada a citação
29/06/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:58

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2023 00:20

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 00:19

Alterado o assunto processual - De: Urbano - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
19/04/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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