16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025366-10.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA V (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) CIVIL - CEF - INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE DA CEF COMPROVADA ANTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME - devida aplicação do entendimento da 2ª seção do stj no resp 2.082.647/SP - sentença de parcial procedência - recurso do condomínio com relação ao termo de incidência de juros e correção monetária - mora ex re - incidência a partir do vencimento de cada conta condominial inadimplida - inaplicabilidade da selic ante a existência de juros moratórios e indice de correção monetária convencionados - descabimento da cef em honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de subsunção ao art. 55, 2ª parte, da lei 9099/95 - recurso do condomínio conhecido e parcialmente provido - sentença reformada em parte. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO-AUTOR, para determinar a incidência de juros e correção monetária convencionados, a partir do vencimento de cada cota condominial inadimplida, mantendo, no mais, a sentença pelos próprios fundamentos.

Custas devidamente recolhidas.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 19:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 14:14

Juntada de Petição
01/08/2025 14:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/08/2025 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 88,82 em 25/07/2025 Número de referência: 1359429
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 09:54

Determinada a intimação
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025366-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA VADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais referentes ao apartamento 503, Bloco 02, situado à Rua Hélio do Amaral n° 320 até a data do efetivo pagamento, além das que se vencerem até o trânsito em julgado desta sentença, devendo os valores ser apurados na fase de execução, acrescidos de correção monetária, multa e juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do aludido art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

P.I.
04/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 03:13

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 20:56

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 18:47

Juntada de Petição
29/04/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 17:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
15/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:06

Determinada a intimação
14/04/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:53

Determinada a intimação
24/03/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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