18/07/2025 08:35

Baixa Definitiva
18/07/2025 00:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITB02
18/07/2025 00:51

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/06/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004467-07.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRIDO: MARCIA ADRIANA DO NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HELENE CASSIA DA SILVA SOARES (OAB AL016995) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DADOS CADASTRAIS De composição do grupo fAmiliar convivente da REQUERENTE DESATUALIZADOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO). A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS É REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PRETENDIDO, CONFORME TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO REFERIDO CADASTRO ÚNICO GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

RENDA média mensal FAMILIAR era SUPERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO NA data de entrada do requerimento administrativo, QUANDO JÁ VIGENTE A LEI 14.176/2021, QUE REDUZIU O PATAMAR DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE A rendimentos iguais ou inferiores a 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO e que os admitia excepcionalmente em até 1/2 salário-mínimo, em condições não debatidas ou demonstradas neste feito.

NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DA MISERABILIDADE SEGUNDO QUALQUER PARÂMETRO DE LIMITE DE RENDA PARA ESTE FIM CONSIDERADO.

PROVAS DA VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA NÃO EXCEPCIONARIAM a avaliação da renda média mensal familiar de todo modo.

SENTENÇA REFORMADA.

DEMANDA IMPROCEDENTE.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença ao julgar a demanda improcedente, nos termos dos fundamentos acima expendidos.

Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
19/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
02/06/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
30/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 15
29/05/2025 17:58

Juntada de Petição
15/05/2025 17:08

Juntada de Petição
09/05/2025 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
08/05/2025 19:30

Determinada a intimação
08/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/04/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/04/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/04/2025 22:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/04/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
02/04/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição
20/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/03/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:57

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento
11/03/2025 07:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/03/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/02/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 08:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 21/02/2025 12:58:51)
21/02/2025 14:51

Juntada de Petição
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/01/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/12/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 17
10/12/2024 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 11:04

Juntada de Petição
05/12/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 23:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCIA ADRIANA DO NASCIMENTO DA SILVA Data: 16/12/2024 às 11:00. Local: CONSULTÓRIO DR. GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO nº 141, EDIFÍCIO THE POINT OFFICE (COBERTURA), CEN
29/11/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:20

Determinada a citação
28/11/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 22:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 19:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:40

Determinada a intimação
07/11/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:11

Determinada a intimação
31/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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