25/07/2025 18:57

Baixa Definitiva
25/07/2025 18:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO44
25/07/2025 18:10

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005111-73.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: MARCO AURELIO DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELA DA SILVA PENA (OAB RJ148820) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. segurado tem direito à renovação de sua pretensão em âmbito administrativo se após o exame pericial médico judicial em processo antecedente, vê-se incapacitado ao trabalho habitual por agravamento do quadro de sua saúde anteriormente examinado. alterações do quadro de saúde do segurado não examinadas na prova técnica e julgamento do processo anterior. limitação temporal da prejudicialidade da coisa julgada formal e material oriunda do anterior processo à data de realização do exame clínico pericial médico judicial.

CAUSA MADURA PARA ANÁLISE e julgamento DO MÉRITO, NA FORMA do DISPOSTO NO artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE NA DATA DO PRIMEIRO LAUDO médico EXPEDIDO APÓS O ANTERIOR exame clínico pericial médico judicial, E QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE.

NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, O DEMANDANTE NÃO mais POSSUÍA A QUALIDADE DE SEGURADO do regime geral de previdência social. o favor legal disposto no artigo 15, caput e § 1º, da lei 8.213/1991 não se incorpora ao patrimônio do segurado, que, uma vez que o utilize, deve acumular nova sequência contributiva superior a cento e vinte contribuições mensais ao regime geral de previdência social para fazer jus a nova prorrogação excepcional, o que não ocorreu neste caso. benefício indevido.

SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. recurso cível conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a sentença, para limitar a aplicação dos efeitos da coisa julgada formal e material originada no anterior processo 5007030-39.2018.4.02.5121/RJ a 19/03/2019, e, dando continuidade ao julgamento do mérito, julgar a demanda dos presentes autos improcedente, nos termos da fundamentação acima expendida.

Recorrente exitoso em parte relevante de seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
19/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 6
16/05/2025 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/02/2025 16:19

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/01/2025 09:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:38

Despacho
11/12/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
15/07/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 19:22

Determinada a intimação
24/06/2024 14:36

Juntada de Petição
15/02/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/11/2023 00:24

Juntada de Petição
28/11/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
31/10/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/10/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2023 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2023 01:12

Juntada de Petição
26/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/10/2023 13:35

Juntada de Petição
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2023 10:53

Juntada de Petição
19/09/2023 10:46

Juntada de Petição
15/09/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/09/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/09/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCO AURELIO DE AZEVEDO Data: 27/09/2023 às 14:30. Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ
31/05/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2023 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/05/2023 16:35

Juntada de Petição
26/05/2023 15:09

Juntada de Petição
18/05/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2023 17:26

Determinada a citação
17/05/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 15:14

Determinada a intimação
04/12/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 12:06

Determinada a intimação
05/07/2022 17:43

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 17:02

Juntada de Petição
09/06/2022 10:17

Juntada de Petição - MARCO AURELIO DE AZEVEDO (RJ148820 - MARCELA DA SILVA PENA)
08/06/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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