15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 18:31

Juntada de Petição
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 11:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-15
10/09/2025 15:41

Despacho
10/09/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 20:23

Despacho
16/08/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043524-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENAN DE AZEVEDO CHALAOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 23: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
23/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:03

Determinada a intimação
23/07/2025 05:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 05:57

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043524-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENAN DE AZEVEDO CHALAOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional de Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
25/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:16

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 18:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 18:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:11

Juntada de Petição
16/06/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 12:23

Determinada a citação
15/06/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:06

Decisão interlocutória
14/05/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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