20/08/2025 08:33

Juntada de Petição
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:14

Determinada a intimação
05/08/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/07/2025 13:24

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 12:42

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010945-24.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RICARDO RAMOS PEREIRAADVOGADO(A): IGOR REBOUCAS PAULA (OAB CE033060)ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA (OAB CE044862)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 22:27

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2025 15:34

Juntada de Petição
30/04/2025 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 07:56

Determinada a citação
25/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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